Maioridade Penal E A Reprodução Da Violencia

285 Discourse analysis on press coverage of riots by juvenile law offenders in correctional facilities Kathie Njaine 1 Maria Cecília de Souza Minayo 2 1 Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Carelli, Fundação Oswaldo Cruz. Av. Brasil 4036, sala 700, Manguinhos, 21040-361, Rio de Janeiro RJ. Doutoranda da Escola Nacional de Saúde Pública kathie@claves.fiocruz.br 2 Claves, Fiocruz. Fórum Mundial de Ciências Sociais e Medicina Abstract This…

integral da criança e do adolescente, definida como dever familiar, social e Estatal de assegurar à criança e ao adolescente, o direito a vida, saúde, educação, respeito, dignidade, bem como protegê-los de toda forma de descriminação, exploração e violência. Assim, perante o ordenamento jurídico, primeiramente cabe aos pais no exercício do poder familiar a criação dos filhos de maneira a atender os princípios constitucionais basilares da República Federativa do Brasil, entretanto,…

ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da…

principia a gestação, até que ocorra o nascimento, cujo marco inicial são as contrações para a expulsão do feto. Sob a ótica da lei civil brasileira, considera-se pessoa o ser humano que nasce com vida. Contudo, do ponto de vista jurídico-penal, a vida humana é tutelada desde o período intrauterino. Assim é que, quando o legislador define a conduta delitiva do aborto, tem-se como objeto jurídico a vida humana. Da mesma forma ocorre com o delito do infanticídio e homicídio.…

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando…

PROVA ORAL PENAL III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime

maus-tratos contra criança. (pag. 23) Além da preocupação com a delinqüência, também houve preocupação com a construção de uma cultura de promoção do trabalho operário. Por isso, a vadiagem tornou-se um delito, objeto de interesse de controle via sistema penal, que considerava como vadios os “menores”, que apesar de terem um lugar de uma família, estivessem perambulando pelas ruas [...] (p. 24) No campo normativo, a partir da promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos…

Vale lembrar que, por essa razão, o behaviorismo, muito discutido e aplicado na educação, foi responsável pela abolição das penas vexatórias nas escolas dos Estados Unidos. O estudo do behaviorismo pode também contribuir para uma crítica do sistema penal. Lev Vygotsky e a História Para o psicólogo russo Lev Vygotsky que viveu e atuou durante a Revolução Russa, no início do século XX, não há uma natureza humana. A biologia de nosso corpo é superada pela cultura. Vivemos todos,…

funcionamento do Estado. Constituição é uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado e governo. Não pode haver Estado sem Constituição. Na Constituição são encontradas regras de Direito Tributário, Internacional, Administrativo, Penal, etc. Há um pouco de cada um dos ramos do direito. Para referir-se a Constituição são empregadas as denominações: Carta Magna, Carta Política, Lei Fundamental, Lei Magna, Código Supremo, Estatuto Fundamental. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES