Maioridade Penal E A Reprodução Da Violencia

relações em que prevalecem os interesses gerais da sociedade, traduzem o predomínio do interesse coletivo (Interesse do Estado). Há uma relação de subordinação . Exemplo: proibição que alguém se aproprie de um bem alheio (furto) – objeto do Direito Penal Direito Público Interno Direito Constitucional – Trata do sistema de regras de organização do Estado, no que tange à distribuição das esferas de competência do poder político, bem como os direitos fundamentais dos indivíduos para com o…

vigência; 4   RETROATIVIDADE: Ocorre quando uma norma atinge efeitos de atos jurídicos praticados sob a égide da norma revogada; - Em regra, a norma tem efeitos “ex nunc” (desde agora); - A retroatividade acontece de forma automática no Direito Penal, mas também poderá acontecer no Direito Civil, desde que venha de forma expressa e respeite o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito; IRRETROATIVIDADE: É a lei que não se aplica às situações constituídas…

assunto proibido na maioria das famílias, em nossa sociedade é vedado ao adolescente fazer sexo5. Mas nem sempre foi assim, Rosalind Miles (1989) chama a atenção para o fato que na Idade da Pedra as mulheres morriam antes dos 20 anos, portanto a reprodução juvenil era condição inerente a própria perpetuação da espécie (MILES6, 1989 apud PEREIRA, 2009). Na Mesopotâmia, na Grécia antiga, e no apogeu da civilização Romana a registros da adolescência como fase da vida bem definida, mas em…

Internet facilitou o acesso à informação, mas também restringiu a capacidade de reflexão das pessoas.”); 2- Violência e preconceito contra a mulher no século XXI (ler sobre: Lei Maria da Penha/ O voto feminino completa 77 anos dia 3 de novembro de 2010 / Pesquise sobre a história do preconceito contra as mulheres e os principais problemas ainda enfrentados por elas na atualidade: violência – cargos e salários inferiores aos dos homens, por exemplo.) 3- A lei (a polêmica) sobre…

capta não ultrapassa meio salário mínimo, caracterizando assim, uma situação de indigência, e/ou vulnerabilidade social. Dessa maneira, estas crescem e se desenvolvem em um meio marcado pela questão social (pobreza, fome, habitações insalubres, violência física e moral, ensino precário quando têm acesso à escola e um sistema de saúde em falência acentuada). A pobreza e a indigência, em princípio originadas por medidas econômicas recessivas, desemprego, desaceleração das atividades…

....................................5 2.3.1. PRATICADO POR CRIANÇAS..............................................................5 2.3.2. PRATICADO POR ADOLESCENTES....................................................9 2.4. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL AO ATO INFRACIONAL.................9 2.5. DIREITOS INDIVIDUAIS....................................................................................10 2.6. GARANTIAS PROCESSUAIS........................................................................

paulista que estava preso sob a alegação de ter “torturado” um preso, ocasião em que o Supremo reconheceu a inexistência do crime de tortura. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, qual seja o constrangimento a alguém, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica, causando-lhe sofrimento físico ou mental. A palavra “ninguém” abrange qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro. IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;…

naquele período foram realizados 538 abrigamentos, em sua maioria adolescentes (62%). Todos esses casos passaram por processos de avaliação multiprofissional, sendo evidenciadas inúmeras causas diferentes para a situação (negligência, abandono, violência, abuso sexual etc). Grande parte das crianças foi devolvida à família de origem, sendo que algumas dessas voltaram a ser novamente admitidas de forma recorrente no abrigo, ficando clara a dificuldade para se obter uma solução definitiva…

Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, Departamento de Psicologia, 2012. Bibliografia: f. 71-74. 1. Proteção à criança e ao adolescente; aspecto histórico. 2. Direitos da criança. 3. Violência. 4. Infância. 5. Biopolítica. 6. Subjetividade. I. Lobo, Lilia Ferreira. II. Universidade Federal Fluminense. Instituto de Ciências Humanas e Filosofia. III. Título. CDD 323.352 Douglas Bianchi dos Santos Proteção à…

de uns em relação aos outros; • da força normativa da constituição: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. 7- O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria. Errada. O prêambulo da CF não possui força (caráter) normativa. O prêambulo não pode ser usado para tornar normas infraconstitucionais como…