PLANEJ PUBLICO

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo para se realizar receitas e despesas de um ente público; Função Principal do Orçamento: controle dos recursos com que a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos necessários ao atendimento das necessidades econômicas e sociais da população, bem como da aplicação desses recursos por parte do Estado. Princípios Orçamentários Programação Unidade Universalidade Anualidade ou Periodicidade Exclusividade Equilíbrio Programação O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação O Orçamento é a expressão dos programas de cada um dos órgãos do setor púbico; Programar é selecionar objetivos que se procuram alcançar, assim como determinar as ações que permitam atingir tais fins, bem como calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros, para efetivação dessas ações Unidade Este princípio exige a existência de apenas um orçamento para cada unidade governamental, seja auto-suficiente ou não, e, ao final, que seja feita a consolidação…

1-Decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo mediante decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o art. 8.° da LRF: "Art. 8.° Até…

etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  • processo de repartição de custo; • redistribuição da renda nacional • caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos)  PRINCÍPIOS QUE A CARACTERIZAM • Atividade pecuniária • Justiça Financeira  Distributivismos…

elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)  processo de repartição de custo; redistribuição da renda nacional caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos) Princípios que a caracterizam Atividade pecuniária Justiça Financeira…

elas imóveis, energia, etc.) Antes: colaboração gratuita; Agentes honoríficos nas funções Atual: pagamento de dinheiro => despesa pública Receita Pública II) ATIVIDADE FINANCEIRA Despesa Pública (orçamento como meio de execução das duas)   processo de repartição de custo;  redistribuição da renda nacional  caráter coativo (através de institutos políticos e jurídicos)  PRINCÍPIOS QUE A CARACTERIZAM  Atividade pecuniária  Justiça Financeira  Distributivismos…

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior…

para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Orçamento público. 2. Orçamento público no Brasil. 3. O ciclo orçamentário. 4. Orçamento-programa. 5. Planejamento no orçamento-programa. 6. Orçamento na Constituição da República. 7. Conceituação e classificação de receita…

Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação, Estados e Municípios, bem como tratar das devidas responsabilidades inerentes a tais procedimentos. A lei concentra-se também em relacionar ações de prevenção de riscos e de correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, procurando assim dispor sobre a manutenção do controle, da transparência e da…

Sistema de Administração Financeira Federal e do Sistema de Contabilidade Federal. Finalmente no dia 04 de maio de 2000 é sancionada a Lei Complementar número 101 (mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), trazendo grandes mudanças que influenciaram no controle e na demonstração dos gastos públicos. FATORES QUE INFLUENCIARAM AS MUDANÇAS Com a promulgação da LRF inicia-se um marco definitivo no caminho da transparência e moralização da atividade pública brasileira, o…

DECRETO Nº .........., de ........ de .......... de 2015. Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2015. .............................., Prefeito Municipal de ......................., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000  Lei de…