Lrf Programação Financeira

Para que esta despesa pública ocorra ela passa por vários estágios , sendo na seguinte ordem: Programação da Despesa: Trata-se do primeiro estágio da despesa pública. Consiste em disciplinar os gastos dos órgão públicos na mesma medida em que se realizam as receitas. Visa evitar problemas de insuficiência de caixa. Licitação: Segundo estágio da despesa pública. Após a programação da despesa, dar-se início ao processo licitatório. Consiste no processo administrativo que tem…

tampouco tecerá minúcias sobre as hipóteses legais em que se pode afastar a licitação dos ditames da LRF. O que se pretende trazer a lume é o regramento teórico da matéria, com certo aprofundamento, atentando-se aos princípios aplicáveis, às exigências normativas, à forma de implantação, entre outros aspectos.O estudo realizado ocorre em função da inserção no ordenamento jurídico brasileiro da LRF, como instrumento de mudanças no trato da coisa pública. 2. RELATÓRIO Em desencontro,…

inflação, eram recorrentes os aumentos das taxas de juros, que consequentemente acarretavam o aumento da dívida externa e desestabilidade do país. Com isso foi instituída, em 04 de maio de 2.000, conhecida publicamente, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que veio para mudar o perfil da gestão pública, visando uma maior transparência, controle social e fiscalização que permitem que a população tenha acesso as finanças públicas, tanto na elaboração como no curso da execução dos…

necessário pra custear as atividades. A atividade do estado de gerir o dinheiro é chamada de atividade financeira do estado. Atividade administrativa de geração, gestão e dispêncio de recursos→ ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. É uma atividade realizada nos moldes típicos da administração pública; sendo o Brasil um estado de direito, submetido ao princípio da legalidade, e sendo atividade financeira do estado uma atividade administrativa, ela estar submetida ao regime jurídico…

Fiscal1 e da Constituição, começa com o estabelecimento das metas de resultado fiscal. Essas metas fiscais estão associadas à política fiscal que os governos implementam. Em relação aos orça- 1. Conforme o parágrafo primeiro, do artigo primeiro da LRF: "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas…

NORTE, nos termos do inc. II do art. 210, da Constituição Estadual: Gestão Fiscal/Financeira Gravíssima: Ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas (art. 169 da Constituição Federal; arts. 1°, § 1°, 4°, I, "b", e 9° da Lei Complementar nº 101/2000; art. 48, "b", da Lei nº 4.320/1964). Déficit de execução orçamentária, contrariando o artigo 169 da CF/88 e o artigo 9ºda LRF. - DA02 - Tópico - 4.2.2.3. Resultado da Execução Orçamentária -…

[pic] Resumo de Direito Financeiro Assunto: DIREITO FINANCEIRO Autor: PROF. VALDECIR FERNANDES 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO -AFE 1.1. CONCEITO É a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas (saúde, educação, segurança, justiça, habitação, lazer, etc..). Consiste em OBTER (receitas), CRIAR (crédito público) GERIR (orçamento público) e DESPENDER (despesa) o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o…

Claudiano Albuquerque Márcio Medeiros Paulo Henrique Feijó Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Práticas de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal 2ª Edição Editor: Paulo Henrique Feijó da Silva Gestão de Finanças Públicas Cap. 2 – Necessidades de Financiamento do Setor Público 2.1) O déficit primário do governo é uma medida de resultado fiscal que representa: a) redução da dívida do governo, mediante pagamento dos juros do período; b) ampliação

transferências constitucionais). 2) Despesas de capital (contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital): 2.1) Investimentos (obras, equipamentos, instalações, material permanente). 2.2) Inversões financeiras (aquisição de imóveis). 2.3) Transferências de capital (amortização de dívida). b) FUNCIONAL - composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, detém o papel de agregador dos gastos públicos por área de ação…

Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as…