Lrf Programação Financeira

impor o controle dos gastos de estados e municípios. A medida foi tomada para evitar uma prática comum na política brasileira: gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Além disso, a LRF tenta promover a transparência dos gastos públicos, obrigando a apresentação das contas ao Tribunal de Contas, que poderá aprová-las ou reprová-las. Dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem definidas e…

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NAFONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P213 Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-7008-2 1. Finanças públicas – Brasil. 2. Administração financeira – Brasil. 3. Orçamento – Brasil. 4. Administração pública – Brasil. 5. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título. 13-0213. CDU: 336.13(81)

balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conceitos, características e objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal e estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País, aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas, transparentes e corrigindo desvios. A Lei de…

RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) = LEI COMPLEMENTAR 101 Finalidade da Lei: Disciplinar a gestão dos recursos públicos atribuindo mais responsabilidade aos seus gestores. Lei que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A…

N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de…

Características da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF De um modo geral, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como característica maior a prescrição do artigo 163 da Constituição Federal, em vigor desde 1988, transcrita a seguir: A Lei complementar disporá sobre: I – Finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV –…

intuito e o sentido desta publicação. São Paulo, Dezembro de 2012 Renato Martins Costa Presidente 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Índice 1 - EVITAR DÉFICITS. REDUZIR DÍVIDAS. OS GRANDES OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF....................07 2 - ABRANGÊNCIA INSTITUCIONAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................................08 2.1 – Nível Estadual....................................09 2.2 – Nível…

FISCAL 1.1 CONCEITO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos…

nesse curso. RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de avaliar as contas públicas (orçamentária, financeira e patrimonial) do Município de Cachoeira Dourada, e sua observância às exigências da Lei Complementar 101/2000. Ao analisar as contas anuais, relativas ao exercício financeiro de 2011, verificou-se o atendimento às exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porém quanto ao equilíbrio orçamentário financeiro, deixa-se um alerta ao gestor público…

foram recebidas do exercício anterior e os que serão passados para o exercício seguinte. O modelo oficial é o anexo 13 da Lei 4.320/64, modificado pela Portaria STN n.749 de 15 de dezembro de 2009 a 2 Questão (Cód.: 127760) Pontos: 0,0 / 1,0 A LRF é uma Lei Complementar de caráter nacional. Qual(is) a(s) diferença(s) entre lei complementar e lei ordinária? Não há diferenças entre lei complementar e lei ordinária As leis complementares, ao contrário das leis ordinárias, não existem no…