Lrf Programação Financeira

despesas. Os modelos orçamentários são regidos por normas legais, no Brasil temos: a) Lei nº 4320 / 1964; b) Constituição Federal de 1988; c) Lei Complementar nº 101 / 2000 (LRF). “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs normas de Planejamento e Controle das Contas Públicas, estabelecendo critérios transparentes para a estimativa da Receita e severos controles da Despesa Pública, definindo o conteúdo da Lei de…

tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. O objetivo da…

.................................................................24 CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1 Conceito...............................................................................................................27 2.2 Programação........................................................................................................27 2.3 Princípios da unidade..........................................................................................28 2.4…

depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Ponto 2 – Orçamento. 2.1. Conceito e espécies. (Procurador do Estado do Piauí - CESPE/2008) 91. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias A disciplinar as transferências financeiras entre entidades privadas. B estabelecer limitações à expansão de receitas governamentais. C dispor sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pela iniciativa privada. D quantificar o resultado…

objetivo de captar,registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos( União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O controle sobre a ação do governo é exercido através do orçamento, da escrituração, do inventário, das demonstrações contábeis e da auditoria financeira e orçamentária. O objeto da Contabilidade Pública é ,pois, estudar os fenômenos do…

outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (grifo nosso). Para que se alcance o equilíbrio das contas públicas e atenda o disposto na LRF, anualmente são editadas no estado de Pernambuco, por meio de Decreto, normas para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil. Para o exercício de 2008 os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual devem observar o…

Orcamento Público IDENTIFICAÇÃO Alunos: ERICA BATISTA ALMEIDA Questão 1 (2 pontos) Como se organiza a atividade financeira do Estado? Indique e descreva cada um dos seus segmentos. Aponte os órgãos públicos que têm a atribuição de desenvolver essas atividades nas três esferas de governo (federal, estadual [Maranhão] e municipal [São Luís]). A atividade financeira estatal é organizada em: (1) sistema de administração tributária, que é responsável por capitar os recursos da…

AFO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA APOSTILA PARA O CURSO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PROF. LUCIANO ZANZONI ÍNDICE I – ORÇAMENTO PÚBLICO 3 II - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 III – SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO 16 IV – SIDOR E SIAFI 25 V - RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS 32 VI – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 61 ESTÁGIOS DA RECEITA 61 ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA 62 CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL 67 RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE

mudanças significativas em seu texto. Foram feitas, contudo, algumas pequenas correções necessárias a melhor compreensão do sentido das orientações firmadas no Tribunal de Contas de Santa Catarina. Outra alteração interessante foi a inclusão do texto da LRF como anexo do documento original. O Tribunal de Contas de Santa Catarina tem procurado aperfeiçoar os seus sistemas de controle público e de verificação do cumprimento dos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse…

9. Princípios orçamentários .................................................................................. 22 9.1 Princípio da exclusividade ........................................................................... 23 9.2 Princípio da programação ........................................................................... 23 9.3 Princípio do equilíbrio orçamentário .......................................................... 24 9.4 Princípios da anualidade, unidade e…