Lrf Programação Financeira

Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados…

regida pelo REGIME JURÍDICO de direito público; 3) Não visam ao lucro, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas, pois têm orçamento e patrimônio próprios; 4) Tem gestão administrativa e financeira DESCENTRALIZADA; 5) Executa serviços próprios do Estado; 6) Administra a si mesma; 7) Agentes públicos são estatutários (em regra), mas podem ter sido admitidos pela CLT (no período de 1998 a 2007); proibida acumulação de cargos,…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL AULA ZERO - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Querido estudante! Satisfação por estarmos juntos nessa jornada de estudos! Desejo-lhe sucesso e êxito em seus estudos e uma excelente assimilação dos conteúdos. Que tenha sempre uma mente ILUMINADA! Nesta aula abordaremos o conteúdo Princípios Orçamentários. Este assunto geralmente visita as provas de concursos. Para a Polícia Federal pretendo incluir só questões de…

FACULDADE INTEGRADA INESUL MARANHÃO MBA EM CONTABILIDADE PÚBLICA ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís 2007 ARTHUR HENRIQUE S. DE C. PEREIRA A LRF COMO FERRAMENTA DE CONTROLE DOS GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada a…

Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Novos desafios! Uma espetacular equipe de professores! Tudo voltado para a sua almejada aprovação! E já começo falando do nosso curso:  Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária/Orçamento Público;  Teoria aliada a muita prática por meio de questões comentadas da FCC;  Fórum de dúvidas;  Para os que assim desejarem, contato direto com o professor por e-mail:…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PROGRAMAÇÃO E PLANO DE ESTUDOS CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO Brasília 2014 PROGRAMAÇÃO E PLANO DE ESTUDOS: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA MUNICÍPIOS | 1 Seja bem-vind@ ao CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO Neste curso você aprenderá um pouco sobre a história do orçamento público, seu conceito e instrumentos, as técnicas utilizadas, os princípios e os fundamentos legais que o norteia. Aprenderá informações…

Despesa Orçamentária 20 1.4 - Execução da Despesa 21 1.4.1- Restos a Pagar 21 1.4.2- Despesas de Exercício Anterior 22 1.4.3- Suprimentos de Fundos 22 1.4.4- Diárias 23 1.5 - Sistema Integrado de Administração Financeira Federal-SIAFI 24 1.6 - Sistema de Informações sobre Orçamento Público - SIOPS 24 II – Gestão dos Recursos Financeiros 26 2.1- Considerações Gerais sobre o processos de organização do SUS 26 2.2- Fluxo dos…

Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei…

Públicas e Orçamento Municipal sob a orientação da Profª de Admª Nayara Ribeiro Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei…

a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA Conforme prevê a Constituição, caberá uma Lei Complementar dispor sobre: a) exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Tal lei deverá substituir a lei 4.320/64, enquanto isso não ocorre, o ciclo orçamentário mescla a aplicação da Cf/88 e os…