Lrf Programação Financeira

aos resultados fiscais obtidos com o uso dos recursos públicos. A grande questão que se afigura com a edição da LRF diz respeito à delimitação do seu alcance: até que ponto seus dispositivos são de caráter geral, obrigando os demais entes ao seu cumprimento, e quais de seus dispositivos aplicam-se exclusivamente à União. Para responder tal questão é importante nos atentarmos que a LRF, ao tratar sobre direito financeiro, adentra no campo da chamada competência concorrente (art. 24 da…

auditorias que por muitas vezes deixam passar falhas, sejam elas feitas por uma falta de índole ou mesmo por erro ocasionado de desconhecimento dos fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis. Através da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101/2000 - a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização, auxiliando o gestor público no que diz respeito ao controle e transparência dos atos e tomada de decisões, possibilitando-as mais…

população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc. Geralmente, o PPA possui um ciclo de gestão específico, compreendendo os processos que, durante quatro exercícios, viabilizarão o alcance dos objetivos do governo. As…

finanças públicas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Do orçamento (Art. 2.°) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo. (Art. 3.º) Compreenderá todas as receitas, inclusive as de…

Plurianual estabelece os programas e ações do governo em tempo de 4 anos; A Lei de diretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades, metas e premissas para a elaboração do Orçamento Publico; E a Lei Orçamentária Anual elabora detalhadamente a programação que será realizada no exercício financeiro. O instrumento utilizado para a satisfação das necessidades sociais é o orçamento Público. O Orçamento Público é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo – LOA – Lei do Orçamento Anual –…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive

JOZIANI SILVA DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO EXTRA-SALA COLIDER – MT 2011 JOZIANI SILVA DE SOUZA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO EXTRA-SALA Trabalho apresentado como exigência parcial para validação de carga horária no Curso de Administração, Bacharelado, Faculdade de Colider – FACIDER, na disciplina de Administração Financeira e Orçamentária. COLÍDER –…

DESTAQUE/DESCENTRALIZAÇÃO EXTERNA: trasnferências entre UNIDADES GESTORAS de órgãos diferente, usa-se N.C. Cronograma de Execução mensal # PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA: até 30 dias após publicação da LOA → e não antes da aprovação da LOA. FIG 6 OBS: Nas descentralizações ocorre a transferência da execução de tarefas e não de responsabilidade. FIG 7 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA: fluxo de caixa da união, no exercicio financeiro para assegurar às unidades orçamentárias os recursos financeiros…