Orçamento público

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FACIDER – FACULDADE DE COLIDER

JOZIANI SILVA DE SOUZA

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO EXTRA-SALA

COLIDER – MT
2011

JOZIANI SILVA DE SOUZA

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TRABALHO PARA DESENVOLVIMENTO EXTRA-SALA

Trabalho apresentado como exigência parcial para validação de carga horária no Curso de Administração, Bacharelado, Faculdade de Colider – FACIDER, na disciplina de Administração Financeira e Orçamentária.

COLÍDER – MT
2011
ORÇAMENTO PÚBLICO

O Orçamento Público é um documento legal, aprovado por lei, prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em um determinado exercício, geralmente um ano. Trata-se de um instrumento de planejamento. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". As despesas fixadas no orçamento são cobertas com o produto da arrecadação dos impostos federais, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições, como o da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que é calculado sobre o faturamento mensal das empresas, nas vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, e bem assim do desconto na folha que o assalariado paga para financiar sua aposentadoria. Os gastos do governo podem também ser financiados por operações de crédito - que nada