Lrf Programação Financeira

da Execução da Despesa Orçamentária 20 1.4 - Execução da Despesa 21 1.4.1- Restos a Pagar 21 1.4.2- Despesas de Exercício Anterior 22 1.4.3- Suprimentos de Fundos 22 1.4.4- Diárias 23 1.5 - Sistema Integrado de Administração Financeira Federal-SIAFI 24 1.6 - Sistema de Informações sobre Orçamento Público - SIOPS 24 II – Gestão dos Recursos Financeiros 26 2.1- Considerações Gerais sobre o processos de organização do SUS 26 2.2- Fluxo dos Recursos Financeiros…

Municípios ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Fundamentação Legal • CF/88: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.07.2010 a 13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é…

RESPONSABILIDADE FISCAL  A LRF visa regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal.  Não substitui nem revoga a Lei n.º 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há mais de 40 anos.  Também atende ao artigo 169 da Lex Mater, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Deste modo, revoga a Lei Complementar 96, de 31/05/1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).…

de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” A Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) e uma Lei Brasileira que tenta impor o controle dos gastos dos Estados e Municípios, condicionado a capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justiçada pelo costume, na politica Brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga…

acompanha o documento entregue ao Legislativo; **Apresentação do plano plurianual: é um texto usado para informar ao Poder Legislativo sobre os critérios que foram utilizados para elaborar o projeto, além de traçar um panorama da situação econômico-financeira, das projeções sobre o desempenho da economia e uma série de outras informações que devem ser consideradas na elaboração do plano plurianual, tais como: aspectos de ocupação urbana, impactos ambientais, ordenação territorial, etc.…

patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro...". Segundo a revista (ABOP apud OLIVEIRA NETO 1977.p.12), (...) à época, não evidenciaram a necessidade de tratar orçamentariamente as três esferas de governo como integrantes de um todo. O Decreto n.º 1804, de novembro de 1939, revisto pelo Decreto n.º 2416, de julho de 1940, aprovou após conferências com especialistas das áreas contábeis e de orçamento, normas orçamentárias, financeiras…

esfera federal, não contemplando desdobramentos a níveis estadual nem municipal. Assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs. Resposta: Errada 1.2 O Plano Plurianual na LRF O art. 3º da LRF, que era o único que versava exclusivamente sobre o PPA, foi vetado. O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do plano plurianual deveria ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão…

3.3 – Apreciação e votação das leis orçamentárias e de créditos adicionais:...........................26 3.4 – Execução das leis orçamentárias: ....................................................................................29 3.4.1 – Programação financeira e orçamentária: ......................................................................29 3.4.2 – Receita pública: ............................................................................................................31…

melhorar a administração das contas públicas no Brasil e disciplinar a gestão dos recursos públicos atrelando maior responsabilidade aos seus gestores, foi instituída pela Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Envolve os três níveis de governo, definindo responsabilidades de cada poder e de seus titulares, ou substitutos no exercício da administração dos vários organismos auxiliares, tanto da administração publica direta como indireta.…