Trabalho infanto juvenil

possa firmar recibos de salários sem assistência do responsável legal, não pode proceder da mesma forma quanto à quitação do contrato. Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Rescisão assinada exclusivamente pelo responsável legal: nulidade. Trata-se de assistência e não de representação. 6 – HIPÓTESES DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE. a) trabalho noturno: urbano; rural (em geral e na pecuária). b) trabalho perigoso e/ou insalubre: Portaria nº 6 de 2001 (MTE/SIT); também LTCAT. Anexo I Quadro Descritivo dos Locais e Serviços Considerados Perigosos ou Insalubres para Menores de 18 (dezoito) anos. 1 – Trabalhos de afiação de ferramentas e instrumentos metálicos em afiadora, rebolo ou esmeril, sem proteção coletiva contra partículas volantes. 2 – Trabalhos de direção de veículos automotores e direção, operação, manutenção ou limpeza de máquinas ou equipamentos, quando motorizados e em movimento, a saber: tratores e máquinas agrícolas, máquinas de laminação, forja e de corte de metais, máquinas de padaria como misturadores e cilindros de massa, máquinas de fatiar, máquinas em trabalhos com madeira, serras circulares, serras de fita guilhotinas, esmeris, moinhos, cortadores e misturadores,…

apoio e incentivo que deram à sua realização e pelas horas furtadas ao convívio familiar. SIGLAS 4 ACM – Ação Civil Pública AEPS – Anuário Estatístico da Previdência Social ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPRP - Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo…

.............................................................................................. 6231-10 Ajudante de britador................................................................................................... 7121-20 Ajudante de cabeleireiro............................................................................................. 5161-10 Ajudante de cabista..................................................................................................... 7321-10…