Lrf Programação Financeira

Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8 Objetivos da LRF…

dinheiro público e, por extensão, à sua aquisição, administração e emprego. 1.2. Evolução do conceito da atividade financeira do estado Marcus Abraham esclarece que o Estado, para atender ao bem-comum da coletividade que o constitui, utiliza a atividade financeira para fornecer os recursos necessários para tais intentos. Neste sentido, o autor esclarece que a atividade financeira do Estado se restringe a um papel meramente instrumental, ou seja, resume-se a uma atividade-meio,…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina º Ofi i nº 20 – I t d ã ao Orçamento Público Introdução O t Públi ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 20 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de…

integralmente nesta obra. ABREVIATURAS INTRODUÇÃO 1. A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO COMO NÚCLEO DO DIREITO FINANCEIRO: O BALANÇO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 1.1 Atividade financeira do Estado 1.2 Os princípios de direito financeiro 1.2.1 Legalidade 1.2.2 Economicidade 1.2.3 Transparência 1.2.4 Responsabilidade fiscal 1.3 A disciplina normativa do direito financeiro 1.4 Questões 2. PRIMEIRO PASSO NO DETALHAMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA: O ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 Princípios…

........03 3.1.1 CONCEITO1.....................................................................................................03 3.1.2 IMPORTANCIAS DAS LEIS – PPA, LDO e LOA2............................................04 4 CARACTERISTICAS DA LRF ...............................................................................06 5 CONCLUSÃO.........................................................................................................08 REFERÊNCIAS..............................

subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 2 XVI SEMINÁRIO DE PESQUISA DO CCSA ISSN 1808 - 6381 A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com a LRF, é a peça legal que prevê todas as receitas e fixa as despesas do governo. O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a LOA…

que se faz necessária uma comprovação dos instrumentos a serem utilizados pela administração pública. Isso implica dizer que sua intenção é medir a eficiência, eficácia e economicidade (princípios constitucionais) na administração orçamentária e financeira. Já o regime orçamentário, é a ação do ato do Poder Legislativo autorizar a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, em que venham constatar as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos. Em nossas…

meio eletrônico. Ao final do trabalho, foi possível verificar, através de uma consulta junto à página do TCE/RS, a evolução dos Restos a Pagar da Prefeitura Municipal de Pelotas a partir do ano de 2005, constatando os efeitos positivos promovidos pela LRF e o Decreto Lei Nº 10.028/00. Palavras-chave: Inscrição de Restos a Pagar. Equilíbrio Orçamentário. Responsabilização. Transparência. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo propõe uma discussão sobre a evolução dos Restos a Pagar, tendo…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDESE – Índice de Desenvolvimento Socioeconômico IDH – Índice de Desenvolvimento Humano LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal PIB – Produto Interno Bruto PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual RCL – Receita Corrente Líquida RGF – Relatório de Gestão Fiscal RREO – Relatório…

flexibilizada, pois boa parte da receita primária do Tesouro Nacional em 2012 veio de dividendos de instituições financeiras federais, inclusive na forma de antecipação de resultados, que só seriam distribuídos em 2013. Juntos, BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil desembolsaram R$ 28,02 bilhões, dos quais R$ 7, 64 bilhões só em dezembro. O fato de as estatais financeiras ficarem de fora, o que acontece desde que o Banco Central definiu a atual metodologia de apuração do…