Lrf Programação Financeira

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 15 – Introdução ao Orçamento Público ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 15 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Objetivo:…

aumentou suas responsabilidades, muitas vezes em ritmo superior aos das capacidades exigidas para enfrentá-las. Nesse cenário, o aprimoramento da gestão pública assume uma importância fundamental. Assim, o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem dúvida alguma, constitui hoje um pré-requisito para o entendimento e compreensão das ações de governo. Ela estabelece as normas orientadoras das finanças públicas do País e tem como objetivo aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos

pagamento da dívida reconhecida judicialmente. 2) Cite os passos e explique execução orçamentária Execução Orçamentária De acordo com o art. 8º da LRF, primeiramente é necessária a aprovação da LOA, que estabelecerá as despesas e receitas, num prazo de 30 dias. Em seguida, haverá a publicação de um Decreto, no qual conterá: - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA (como os gastos serão feitos); - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO (ou seja, estabelecerá como ocorrerá a execução orçamentária), desde…

Constitucional, Direito Ambiental, Administração Financeira e Gerencial, Empreendedorismo; não tendo a pretensão de esgotar o assunto de tão grande amplitude. 3 LEGISLAÇÃO A Constituição Federal de 1988 adaptou-se ao desenvolvimento e as necessidades da sociedade e consequentemente do Estado, trazendo uma nova concepção de orçamento, tendo em vista que o orçamento do ponto de vista da constituição anterior, era utilizado apenas como uma peça financeira de controle entre as…

para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com a LRF, é a perça legal que prevê todas as receitas e fixa as despesas do governo. O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a LOA não conteram dispositivo estranho à…

1. Introdução Este trabalho é direcionado á disciplina de Contabilidade Pública, nele irá conter informações sobre a Lei complementar 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece um conjunto de disposições a serem seguidas pelos administradores públicos de todo o país no campo das finanças públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo

pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. De acordo com o § 2º do art. 165 da CF, a LDO deverá: Ainda existem outras matérias que podem ser tratadas na LDO: ► Estrutura e organização dos orçamentos; ► Disposições relativas à dívida pública…

Natureza Geral do Sistema Orçamentário ........................................................... ....13 Responsabilidades Organizacionais no Processo Orçamentário Controles Fiscais Agregados Escopo do Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).........................................................................18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo…

Natureza Geral do Sistema Orçamentário ........................................................... ....13 Responsabilidades Organizacionais no Processo Orçamentário Controles Fiscais Agregados Escopo do Orçamento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).........................................................................18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo…

caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Enquanto a Constituição anterior enfatizava a fiscalização financeira e orçamentária, a atual ampliou o conceito, passando a