Lrf Programação Financeira

quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A iniciativa do…

VIGÊNCIA plurianual – 4 anos anual anual 1. Lei Orçamentária Anual - LOA Da mesma forma que na LDO, várias alterações forão introduzidas, pela LRF, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as principais, destacam-se: 􀂾 O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. 􀂾 A previsão da reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente…

e, complementarmente, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são: (i) o Plano Plurianual (PPA); (ii) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e (iii) a Lei Orçamentária Anual (LOA). PPA: que são estabelecidas, para um período de 4 anos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de governo que orientarão a aplicação dos recursos públicos e privados. LDO: aqueles programas inseridos no PPA, que terão prioridade na programação e execução do orçamento do ano seguinte. LOA:…

administração gerencial. 1.1. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 1.2. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 1.3. Princípios e sistemas de administração federal 2. Administração Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias,…

Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos…

a vinda salutar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/00) em conjunto com a Lei nº 10.028/00 que criou as responsabilidades Penais, Pecuniárias e Financeiras aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, como é o caso dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmaras e determinados servidores envolvidos diretamente com a gestão financeira local. O propósito principal do planejamento é estabelecer, com base em políticas públicas predefinidas, a forma pela qual se deve adequar a oferta à

pelo edital para fazer nosso estudo. Então, vamos lá. Boa aula! GRACIANO ROCHA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) Introdução Antes de comentarmos os dispositivos da lei, vamos tratar de algumas informações preliminares. A LRF foi editada num ambiente de reformas reclamadas por vários setores da sociedade brasileira, após o final dos governos militares. Entretanto, desde a redemocratização, o Brasil, como federação, enfrentava problemas econômicos graves, dos…

correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (Aliomar Baleeiro). É todo recurso obtido pelo Estado, de origem orçamentária, para atender as despesas públicas (ponto de vista orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. DESPESA PUBLICA É a soma…

Art. 1º da CF/88 - Estado Democrático de Direitos Art. 48, Parágrafo único da LRF - participação popular na elaboração e discussão dos planos e orçamentos  Ênfase nas Realizações e Resultados Fundamento: Orçamento Moderno - ênfase nos fins (sociedade) e não nos meios (administração)  Deve Refletir a Realidade IN nº 09/2003 do TCE-RO (reflexos das demandas sociais e metas realistas) Fundamentos: LRF (princípio do equilíbrio das contas públicas e metas realistas)…

que por antecipação de receita. PROGRAMAÇÃO: todo o orçamento moderno está ligado a um plano de ação governamental. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO: limita o endividamento, fixa as despesas, estabelece os mecanismos de controle das despesas, proíbe a abertura de créditos suplementar ou especial sem a indicação de recursos correspondentes. UNIDADE: não se trata da unidade documental, mas com a unidade de orientação política, articulando-se com o princípio da programação. UNIVERSALIDADE: as…