Lrf Programação Financeira

Concursos! É com imensa satisfação e alegria que iniciaremos, hoje, os tópicos de Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus objetivos e estarei sempre disposto a atender e assimilar críticas e sugestões. Análise do conteúdo programático: A disciplina Administração Financeira e Orçamentária, em tese, não apresenta dificuldades de aprendizado, ou seja, o…

2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece um conjunto de disposições a serem seguidas pelos administradores públicos de todo o país no campo das finanças públicas. Especial atenção é conferida ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos, mediante o planejamento dos gastos governamentais, ampla visibilidade do processo de execução orçamentária e financeira, aperfeiçoamento dos mecanismos de controle…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…

Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas para a sociedade, no intuito de disciplinar a gestão dos recursos públicos acoplando maior responsabilidade aos seus gestores, em face aos grandes déficits públicos e ao acúmulo de dívidas…

elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios gerais de finança públicas e os princípios de contabilidade. “A contabilidade, evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial o objeto da Ciência Contábil, em seu sentido amplo, é patrimônio constituído por bens, direitos e obrigações vinculados a uma entidade (pessoa física ou jurídica) dessa ótica, podemos definir o objeto da…

Resumo de Administração Pública Assunto: LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Autor: Ministério do Planejamento – Governo Federal LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE |[pic] |Interação com outras legislações | |[pic] |Abrangência | |[pic] |Questões de…

indicadores estabelecidos no plano plurianual. Ex: erradicação do analfabetismo; b) Projetos: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. Ex: construção de mil escolas; c) Atividades: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operação que…

normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 04/05/2000, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). * Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria do Orçamento Federal (SOF). * Comitê Gestor da…

despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.) A LRF, adota alguns instrumentos para que esses controles possam ser bem sucedidos, entre eles, estão o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), disponiveis no segundo capítulo da…

Santana. LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Estrutura de Atendimento do Estado mediante as Atividades Meio e Fim ........ 18 Figura 2 - Distribuição das Funções do Estado pelos Respectivos Poderes ........................ 21 Figura 3 - Os Pilares da LRF ................................................................................................ 46 Figura 4 - Relação PPA X LDO X LOA .............................................................................. 47 Figura 5 - Fases…