Lei de responsabilidade fiscal

A APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
NA CONTABILIDADE PÚBLICA

ROELES, Cenilda Gibin1
HERINGER, Jarbas Silvio2
ZANONI, Lílian Rizzo Estércio3

RESUMO

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas para a sociedade, no intuito de disciplinar a gestão dos recursos públicos acoplando maior responsabilidade aos seus gestores, em face aos grandes déficits públicos e ao acúmulo de dívidas resultante deles. A LRF atribuiu novas funções à Contabilidade
Pública no intuito de controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. O presente artigo aborda sobre a aplicabilidade da LRF na
Contabilidade Pública tendo em vista sua grande intervenção na administração de recursos públicos, que fez com que a sociedade se tornasse mais ativa no processo de acompanhamento e fiscalização das contas governamentais.
Palavras-chave:
Fiscalização.

Lei

de

Responsabilidade

Fiscal.

Contabilidade

Pública.

1 INTRODUÇÃO
Ao se discutir os problemas da administração pública contemporânea colocase em destaque a transparência de seus atos, haja vista que a mesma tem sido constantemente citada como apta para colaborar na redução da corrupção no

1 funcionária pública municipal, auxiliar de tesouraria, e-mail: [e-mail], turma de 2008, aulas quarta-feira de manhã, cidade uniflor
2 funcionário público municipal, diretor de div. tributos, e-mail: [e-mail], turma de 2008, aulas quarta-feira de manhã, cidade uniflor
3 funcionária pública municipal, tesoureira, e-mail: [e-mail], turma de 2008, aulas quartafeira de manhã, cidade uniflor

espaço público e tornar as relações entre o Estado e a sociedade civil