Locupletamento Juizado

injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em 2(dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art.59 e seu parágrafo único desta Lei. Após o decurso do prazo prescricional do cheque, será admissível ação com base no locupletamento sem causa, no prazo de 2 anos (art.61). Embora se cuide de ação de conhecimento, é ainda fundamento cambial. Qualquer coobrigado cambial que se locupletou indevidamente em função da prescrição do cheque pode ser…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA DE ------------------------- Nome, brasileiro, profissão, portador do RG nº __________ e do CPF nº ________, residente e domiciliado à Rua ______, CEP: _________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINARIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS em face de __________________, empresa inscrita no CNPJ nº…

JANEIRO, que em seu art. 86 dispõe: Art. 86 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: I - Processar e julgar: (1) O art. 16 da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, definiu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a) as causas de interesse do município ou de autarquia, empresa pública, sociedade de economiamista e fundações municipais; (...) Assim, considerando que a situação em comento resulta de litígio existente…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxx INDENIZAÇÃO REQUERENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BANCO xxxxxxxxxxxxxxxx S/A BANCO xxxxxxxxxxxxxxxxxx S.A., já devidamente identificado nos autos do processo relacionado em epígrafe, por intermédio de seu advogado e procurador

PESSOA JURÍDICA. “AR” ENTREGUE EM FILIAL E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PERFEITAMENTE VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA MEDIANTE “AR” ENTREGUE EM FILIAL, CUJO ENDEREÇO CONSTA DE CATÁLOGO TEICEQJJEFI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. GRIFAMOS (ACJ68099, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 27/04/1999, DJ 25/O5/l999p. 99)…

PELO INPC A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS.(COMARCA: GOIÂNIA, ORIGEM: TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, RELATOR: DR MASSACO WATANABE). JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA ABUSIVA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO IMPROVIDO. Inobstante a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, MATO GROSSO. ELSON ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador do RG n.º 1538608-2 e do CPF n.º 000.201.491-23, residente e domiciliado na Rua São Sepe S/Nº, Bairro Bela Vista, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo Defensor e Estagiária in fine assinados, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR. PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na xxxxxxxxxx7, Bairro de Ixxxxxxxs, CEP. 04063-003, inscrita no CNPJ/MF. sob o nºxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (doc.01), nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO) (QUALIFICAÇÃO DO AUTOR), por sua advogada inscrita na OABXXXX, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço ao rodapé, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.102, “a”, do Código de Processo Civil, introduzido pela…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ Processo nº: 0188947-11.2015.8.19.0001 TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede social na Rua Lavradio, 71, 2º andar, Centro, nesta cidade, nos autos da ação de rito especial que lhe move HERMINIO ALVES TUXI LOPES DE AZEVEDO, vem, por seu advogado in fine assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da inicial de fls., pelas razões de fato e de direito a seguir