Contestação plano de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR.

PROCESSO Nº

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na xxxxxxxxxx7, Bairro de Ixxxxxxxs, CEP. 04063-003, inscrita no CNPJ/MF. sob o nºxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (doc.01), nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por xxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., no prazo legal, apresentar sua
C O N T E S T A Ç Ã O

pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR

Primeiramente afirma o Autor que a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, segunda Ré, sua empregadora, ofereceu aos seus funcionários a substituição do plano de saúde anterior pelo plano da primeira Ré, empresa essa fundada pela xxxxx e ligada ao Grupo Econômico xxxxxxxxxxxxx.
Alega o autor em sua inicial que no dia 15/12/2011 optou pela adesão ao Plano de Saúde odontológico, para ele e também para sua esposa, autorizando o desconto das mensalidades de sua folha de pagamento.
Declara ainda que no Termo de Adesão por ele assinado existiam as seguintes observações :
1- O funcionário terá direito a optar pelo Plano Odontológico no prazo de 30 dias a contar da data de sua admissão. Após este periodo estará sujeito as carências determinadas pelo Convenio.
2- Os funcionários só poderão alterar ou excluir o tipo de plano no mês de dezembro.
Alega ainda o Autor que no momento da apresentação do plano de saúde e odontológico, no dia 15/12/2011, foi informado que não haveria carência e que poderia utilizar o plano odontológico de forma imediata, o que não correu uma vez que lhe foram impostas carências conforme demonstrado nas carteiras de identificação anexadas por ele na inicial.
Também relata que lhe foi imposto ficar preso ao contrato por um ano, uma vez que os funcionários só podem excluir ou alterar seu plano no mês de