locupletamento ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE. ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. ..., com sede na ..., por seu sócio-proprietário, através de seus advogados infra-firmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório ...., onde recebem as notificações de estilo, vem, a presença deste preclaro Juízo, PROPOR AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO com fulcro no art. 61 da Lei nº. 7.357/85 em face de ..., brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº..., ambos residentes e domiciliados no ..., consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. DA CAUSA DE PEDIR DOS FATOS 1. O requerente é credor da quantia de R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais), conforme comprova a lamina de cheque nº. ...., emitido pelos requeridos em anexo. 1.2. Isto porque, apresentado para regular pagamento, em 04/11/11 e 09/11/11, não foi pago pelo sacado por ausência de provisão de fundos. 1.3. O requerente tentou de forma administrativa receber o crédito, todavia, sem sucesso, razão pela qual, não viu alternativa, senão, promover a presente ação como forma de ver valer o seu direito e resgatar seu crédito. 1.4. Para tanto, se viu obrigado a contratar profissional do direito, despendendo a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de honorários contratuais, conforme comprova o contrato em anexo, o qual deve ser reembolsado. DOS…

repetição de indébito baseada no parágrafo único do art. 42 do CDC não tem prazo prescricional específico, aplicando-se o prazo de 10 (dez) anos do art. 205 do CC ; 4) não se trata de ação de locupletamento com base no enriquecimento sem causa, motivo por que não se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicado na sentença; 5) o prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil se refere a uma realidade técnica específica, à perda da pretensão baseada no enriquecimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. PARTE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº- SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob o nº, e sua mulher TAL, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº- SSP/MS, inscrita no CPF/MF sob o nº, ambos residentes e domiciliados na Rua TAL, nº, bairro TAL, Cidade de TAL, por seu bastante procurador e advogado infra-assinado (docs.…

coobrigado. A prescrição para a ação executiva será de seis meses contados do fim do prazo de apresentação. Depois do prazo de prescrição da ação executiva, eu passo a ter o prazo de 2 (dois) anos para propor ação de enriquecimento ilícito, também conhecida como ação de locupletamento injusto, esta ação tem como fundamento a Lei do Cheque, esses dois anos são contados do dia em que se consumou a prescrição, então eu conto o mesmo dia e dois anos pra frente, dispõe na Lei do Cheque no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOÃO DEL REI ... , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º XXX SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXX, filho de ...e..., residente e domiciliado na Rua ..., n° ..., bairro ..., cidade de .../..., CEP ..., neste ato representado por suas procuradoras, instrumento procuratório anexo (doc. 1), Dra. ..., OAB/MG nº ...,Tel: ...eDra. ..., OAB/MG ..., ambas com…

EXCELENTÍSSIMO(A) DIREITO DO SENHOR(A) JUIZADO DOUTOR(A) ESPECIAL DE DE GONÇALO SÃO JUIZ(A) DO AMARANTE-RN F. J. GADELHA FERNANDES JUNIOR – ME (J G RENT A CAR), pessoa jurídica de direito privado (empresa individual), inscrito no CNPJ sob o n. 02.728.914/0001-07, com sede e endereço na Rua Juiz de Fora, 2943, Conjunto Pirangi, Natal -RN, CEP 59.086-440, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. FRANCISCO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Fulano de tal, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx-x, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua dos bobos, s/n, CEP.: 01589-110, São Paulo/SP, por sua advogada e bastante procuradora, Instrumento de Mandato em anexo (Doc. 01), vem com o devido acatamento, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE POÁ – SP Distribuição de ação .........., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o n.° ....................... residente e domiciliado na Rua .................., ............, .............., cep. ....., Guarulhos - SP, por intermédio de sua procuradora firmatária (v. anexo 1), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _______º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/DF. __________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ______________________, com sede no __________________________, por suas procuradoras in fine assinado (ut instrumento procuratório em anexo e endereço profissional no rodapé), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 61 da Lei nº 7357/85 e 282…

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA-ES. NOME, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade n.º -SSP/ES e CPF n.º , residente e domiciliado à Rua , nº. 5, Apartº , Jardim da Penha, Vitória, Cep. , vem perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Em face de , brasileira, portador da Carteira de Identidade n.º -SSP/ES e CPF n.º ,…