Loa Ldo

Wilson Araújo * Aula 1.3 - Sessão legislativa; Natureza Jurídica Orçamentária; PPA - Wilson Araújo * Aula 1.2 - PPA, LDO, LOA: Visão geral; Competência em matéria orçamentária; Competência em matéria legislativa; Exercício Financeiro - Wilson Araújo * Aula 1.1 - Dir. Financeiro: Conceito; Aspectos introdutórios do orçamento; PPA, LDO, LOA: Visão geral - Wilson Araújo

(PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA) 2 Orçamento Público Destaques da LDO disposições sobre alterações na legislação tributária; autorização específica para aumento de despesa de pessoal ou alteração de sua estrutura; elaboração de Anexos de Metas Fiscais e de Ricos Fiscais. 3 Orçamento Público O que são as Metas Fiscais e os Riscos Fiscais? 4 Orçamento Público Lei Orçamentária Anual - LOA Demonstra a forma de…

dívidas o aquisição de bens imóveis  GERAÇÃO DA DESPESA Ações governamentais devem acompanhar (Art. 16 LRF): a) estimativa de impacto orçamentário-financeiro b) declaração do ordenador de despesa que há: - adequação com LOA – Art. 16§1°,I LRF - compatibilidade com o PPA e LDO – Art. 16§1°,II LRF  tudo isto é prévia condição (art. 16§4°) para: a) empenho e licitação b) desapropriação de imóveis urbanos (art. 182§3° CF)  OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 17 LRF)…

FUNDAMENTAO TERICA 4 1.1. A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA IMPORTNCIA PARA A ADMINISTRAO PBLICA 4 1.1.1. LEI COMPLEMENTAR N101/2000 4 1.1.2. MUDANAS QUE A LEI COMPLEMENTAR IMPS AOS GESTORES PBLICOS PPA, LDO E LOA 4 1.1.2.1. PPA (Plano Plurianual) 5 1.1.2.2. LDO (Lei Diretrizes Oramentrias) 5 1.1.2.3. LOA (Lei Oramentria Anual) 6 1.1.3. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL 7 1.1.4. LIMITES ORAMENTRIOS EDUCAO E SADE 9 1.1.4.1. LIMITES ORAMENTRIOS EDUCAO 9 1.1.4.2. LIMITES ORAMENTRIOS…

integrador entre o PPA e a LOA. 6) Princípio do equilíbrio orçamentário - art. 1º, caput, §1º da lei da responsabilidade fiscal (lei complementar 101/2000) - responsabilidade da gestão fiscal. É gastar o mesmo que entrou ou menos. “A lei anual deve ser equalizada em suas receitas e despesas.” 03/09/2014 Leis Orçamentárias Há no ordenamento jurídico três tipos de leis orçamentárias: - PPA - Plano Plurianual. Art. 165, I, CF. - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 165, II, CF. - LOA…

Trabalhador; dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Além do anexo citado acima, a LDO conterá o chamado Anexo de Riscos Fiscais, onde após avaliados os passivos contingentes (possíveis perdas condicionadas a eventos futuros incertos) e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, serão informadas as…

LRF quem determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho, com ajuda dos Planos Orçamentários (PPA, LDO e LOA). É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho. Criado durante o governo de Fernando…

complementares Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias(LDO) e Lei Oramentria Anual(LOA). O Plano Plurianual tem por objetivo ordenar as aes do governo que levaro ao alcance das metas fixadas para um perodo de quatro anos. O PPA detalha despesas de durao continuada (de mais de dois anos de durao), estabelece uma programao anual e um planejamento de mdio prazo. A LDO, ao contrrio do PPA, tem validade de apenas um ano. A LDO feita a partir do PPA e nela…

Orçamentárias A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do…

conformidade com a Constituição que rege o PPA. Logo iniciando com os orçamentos- LDO- (Fiscal, Seguridade Social e Investimento em Estatais) objetivando prioridades e metas da Administração Pública, bem como organização e estrutura, visando o equilíbrio entre receitas e despesas e devidas alterações na legislação tributária. Estando em conformidade o PPA juntamente com o LDO, fixados os critérios para a elaboração da LOA - lei orçamentária anual – que somente contem dispositivos…