principio orçamentário

Aula • Princípios Orçamentários. 1 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 3 Prof. Fabio Furtado 1 Legalidade Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; 4 III – os orçamentos anuais.” LOA • Receitas Previstas • Despesas Fixadas (Créditos Orçamentários) • Tributárias 700…

Noções de Gestão Pública p/ TRT/GO Todos os Cargos Teoria e Questões Comentadas da FCC Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 AULA 1 - Orçamento Público: Princípios SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Princípio da Universalidade 3 Princípio da Anualidade 4 Princípio da Unidade 6 Princípio do Orçamento Bruto 8 Princípio da Exclusividade 8 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários 12 Princípio da Especificação…

Orçamento (APO) e lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), convivo diariamente com esse assunto fascinante que é o Orçamento, chave da nossa matéria. Este é nosso edital de 2009, após a retificação do CESPE: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. 5 Orçamento-programa. 6 Tipos de Créditos Orçamentários. 7…

de 1988. LEI 4.320/64 – 17/03/64. ORÇAMENTO ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade”. ORÇAMENTO PÚBLICO – (LOA) Definição Orçamento: previsão de receitas e fixação de despesas, de modo a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de…

funcionamento dos Serviços Públicos e outros afins adotados pela política econômica do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em Lei. Lei Ordinária onde se faz a Previsão da Receita e Fixação da Despesa para um período de um ano (princípio da anualidade). 2) Sobre o que dispõe a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 1º? Estatui normas de Direito Financeiro para elaboração e controle do Orçamento e Balanços Públicos das três esferas de Governo. 3) Cite algumas…

INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. EM 21/11/2008 – O CFC APROVA AS NBCASP EM 13/07/2012 – É APROVADO A 5ª EDIÇAO DO MCASP – PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 02/2012 – VALIDO PARA 2013 FOCO ORÇAMENTARIO INTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL - PPA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO ORÇAMENTO - LOA Lei 4.320/64 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTARIAS MOVIMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO RESTOS A PAGAR ANEXOS DA LEI – BALANÇO PUBLICO ORÇAMENTO PUBLICO CONCEITO É um processo de planejamento contínuo…

adiantar algumas: N om e9 • 9 CASP → Contabilidade Aplicada ao Setor Público Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 3 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – AFO QUESTÕES COMENTADAS – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR IGOR OLIVEIRA 99 99 99 99 9 9…

Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público Analista Administrativo – Ministério da Integração Nacional Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 0 - Orçamento Público: Princípios SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! SUMÁRIO Apresentação do curso Princípio da Universalidade Princípio da Anualidade Princípio da Unidade Princípio do Orçamento Bruto Princípio da Exclusividade Princípio da…

governo será obrigado a executar o orçamento tal qual ele é veiculado. 10) O princípio da unidade afirma que todas as despesas e todas as receitas deverão estar registradas numa só peça, num só documento. 11) A Constituição Brasileira desvirtuou-se do princípio da unidade, uma vez que a lei orçamentária anual compreenderá: O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo…

Instrumentos de Planejamento O Poder Executivo é responsável pela elaboração do orçamento. Para realizar esse planejamento a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: Administração Pública Indireta: Na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta: Principais Tipos de Orçamento…