loas

LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) A parti da constituição de 1988, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social. A LOAS é a Lei nº.8.742, sancionada em 07/12/1993, que cumpre encargos específicos com relação a assistência social. Esses encargos são referentes ao art.9º do LOSS (Lei Orgânica da Seguridade Social) que determina as áreas da saúde, previdência social e assistência social são objetos de leis especificas que regulamentarão sua organização e funcionamento. A LOAS estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos. A LOAS tem 42 artigos, dividido em seis capítulos. 1º capitulo, fala sobre as definições e dos objetivos, tem 3 artigos. 2º capitulo, fala sobre os princípios e das diretrizes dividido em 3 seções. A seção I trata dos princípios no art. 4º. A seção II trata das diretrizes n art. 5º. 3º capitulo, fala da organização e da gestão que vai do art. 6º ao 19º. 4º capitulo, fala dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social dividido em 5 seções. A seção I trata do beneficio de prestação continuada, no art. 20º e 21º. A seção II trata dos benefícios eventuais no art.22º. A seção III dos serviços no art. 23º A seção IV dos programas de assistência social no art.24º A seção V dos projetos de enfretamento da pobreza no art. 25º a 26º 5º capitulo, fala do…

A construção da lei orgânica da Assistência Social (LOAS) História do Serviço Social A história do Serviço Social está ligada aos fatos históricos, portanto não deve ser entendida como uma cronologia de fatos, mas na sua ligação com o contexto geral da sociedade, isto é, a história dos processos econômicos, das classes e das próprias ciências sociais. QUAL É O OBJETIVO DA CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL? Inicialmente é importante ressaltar que para apreender o…

SOCIAL LOAS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SETEMBRO/2014 ANA PAULA MARTINS DA ROSA RA: C22947-4 CLAYTON GALEANO DE SIQUEIRA RA: C20AGF-9 DANILA CRISTINA DE SÁ RA: C26313-3 GEIZA DE OLIVEIRA BERZOTI RA: C2077I-8 JULIA MARIA FAIOLI SANTANA RA: C23116-9 REBECA ESTEFANI ANTUNES LIGIERA RA: C22AJA-0 OTÁVIO RIBEIRO GONÇALVES RA: C13HGC-0 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Seminário Lei Orgânica da Assistência Social referente à Disciplina de Legislação Social e Previdenciária do…

MPAS de apresentarem uma proposta da LOAS. Em junho de 1989, o Legislativo apresenta o Projeto de Lei n.º 3099/89, de autoria do Deputado Raimundo Bezerra que, após emendas e dois turnos de votação, é aprovado pela Comissão Temática e aprovado pela Comissão de Finanças em 23 de maio de 1990 e, posteriormente, pelo Senado. Em setembro do mesmo ano, através da mensagem n.º 672/85 ao Presidente do Senado, o Presidente da República, Fernando Collor, veta integralmente a Lei…

Andreson Carneiro - RA: 221853 Andréa Macedo– RA: 230604 Alesxsandra Fernandes – RA: 221875 Débora Leal – RA: 229518 Irailda Oliveira – RA 229383 Ludimilla Cruz – RA: 222087 A TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FEIRA DE SANTANA, BA 2012 CARTILHA A trajetória da Assistência Social FEIRA DE SANTANA, BA 2012 SUMÁRIO 1.…

constitucional abrindo uma nova fase de desenvolvimento desta política, consolidada por normatização posterior, cujo principal marcos foram a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB) que regulamentou o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Representando grandes benefícios tratando-se das políticas quanto na definição dos beneficiários e dos benefícios. 2. DESENVOLVIMENTO…

seguro desemprego, assistência social e programas de transferência de renda, e também pela universalização do acesso aos serviços de saúde e à educação básica. "A Constituição de 1988 foi um marco institucional muito avançado na área social, visualizando grandes possibilidades de construção de um sistema de proteção e promoção social no país. A Constituição Federal de 1988 define a assistência Social como direito Social. Dedica, no capítulo da seguridade social, uma seção específica…

não se constituindo como traço essencial à cidadania na esfera da universalidade. Contudo, na década de 1980, os debates tomaram conta da sociedade brasileira no contexto de transição democrática onde a mobilização de diversos setores da sociedade levou à conquista do reconhecimento da assistência social como direito do cidadão, um dever do Estado na Constituição Federal de 1988, que apontou as possibilidades de construção de uma esfera pública e democrática para a assistência social.…

concedido se o assistido fizer prova que não possui subsídios próprios para se sustentar e não possa ter sua subsistência garantida por familiares Está previsto no artigo 203, V da Constituição Federal bem como na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93) e compreende um salário mínimo designado ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que preencha os requisitos elencados na referida lei. ABSTRACT The Provision of Continuing Care Benefit is an instrument of…

Aspectos Gerais da Lei Orgânica da Assistência Social A Assistência Social integra, juntamente com Saúde e Previdência Social, o tripé da Seguridade Social. Desta forma, as iniciativas de atendimento à população pobre deixam o campo do voluntarismo e passam a ser um direito do cidadão. A partir da aprovação da LOAS, a Assistência Social ganhou um conjunto de normas que possibilitam a universalização do atendimento. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas e sistematizadas na…