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LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)

A parti da constituição de 1988, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social. A LOAS é a Lei nº.8.742, sancionada em 07/12/1993, que cumpre encargos específicos com relação a assistência social. Esses encargos são referentes ao art.9º do LOSS (Lei Orgânica da Seguridade Social) que determina as áreas da saúde, previdência social e assistência social são objetos de leis especificas que regulamentarão sua organização e funcionamento.
A LOAS estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.
A LOAS tem 42 artigos, dividido em seis capítulos.
1º capitulo, fala sobre as definições e dos objetivos, tem 3 artigos.
2º capitulo, fala sobre os princípios e das diretrizes dividido em 3 seções.
A seção I trata dos princípios no art. 4º.
A seção II trata das diretrizes n art. 5º.
3º capitulo, fala da organização e da gestão que vai do art. 6º ao 19º.
4º capitulo, fala dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social dividido em 5 seções.
A seção I trata do beneficio de prestação continuada, no art. 20º e 21º.
A seção II trata dos benefícios eventuais no art.22º.
A seção III dos serviços no art. 23º
A seção IV dos programas de assistência social no art.24º
A seção V dos projetos de enfretamento da pobreza no art. 25º a 26º 5º capitulo, fala do financiamento da assistência Social no art.27º ao 30º. 6º capitulo, fala das disposições gerais e transitórias no art.31º ao 42º.
Em 2011 os objetivos da Loas teve alteração , todos os objetivos anteriores foram colocados dentro de um central , o da proteção social, que visa a garantia de vida, á redução de danos e a prevenção da incidência de riscos.
A Loas foi aprovada sob influência do CFESS, faculdades de serviço social e lideranças profissionais, representando um marco na historia da