Loas Capitulo V

1ª parte - Art. 5º ao 15. Do latim directrice, a palavra diretriz significa linha que regula o traçado de um caminho ou estrada; norma de procedimento1, e quanto à política de assistência sociais tais “linhas” estão elencadas no Art. 5º artigo da LOAS. Nele, estão contidos os elementos de basilares da organização da Assistência Social, pois antes da Constituição Federal Brasileira de 1988, precisamente em seu art. 204 que “estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais…

capítulo 1 A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: COMO CHEGAMOS ATÉ AQUI Marcelo Garcia Marcelo Garcia é assistente social. Exerceu a Gestão Social Nacional, Estadual e Municipal. Atualmente é professor em cursos livres, de extensão e especialização, além de diretor executivo da Consultoria Agenda Social e Cidades. Desde 2009 trabalha e estuda de forma continuada estratégias para combater a pobreza. Escreve diariamente para o site . NOB_RH_cap1_P5.indd 3 20/01/12 16:16 …

diretamente da lei orçamentária, quando serão denominadas unidades orçamentárias, ou podem receber os recursos orçamentários de outras unidades orçamentárias, quando serão denominadas unidades administrativas. Unidade orçamentária (orçamento direto da LOA) Unidade gestora Unidade administrativa (não tem orçamento próprio, depende de transferências de outras unidades orçamentárias) 108 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações…

2. LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - FEDERAL 2.1. Definições A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento norteador da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela seleciona os programas do PPA (Plano Plurianual) que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente. O projeto da LDO é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, que conta com o suporte técnico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nas questões

de Inhumas, sob a orientação da professora Lucineide Pessoni. Inhumas Junho/ 2014 CAPÍTULO V: METENDO O NARIZ ONDE NÃO FOMOS CHAMADOS(AS): O ORÇAMENTO PÚBLICO O capítulo V do livro Bicho de sete cabeças para entender o financiamento de Educação brasileira de Ednir e Bassi é intitulado “Metendo o Nariz onde não fomos chamados(as): Orçamento público”, e como o próprio título já bem diz, esse capítulo trata-se de uma discussão sobre o orçamento, de como o governo planeja e gasta…

4.1 Estruturação do Trabalho Este trabalho está estruturado em oito capítulos. A pesquisa inicia-se com uma breve introdução sobre o orçamento em geral, e em particular, o participativo. O segundo capítulo trata da definição do problema e a justificativa. O terceiro capítulo enfoca sobre os objetivos gerais e específicos. O quarto capítulo trata da metodologia aplicada, bem como a sua estruturação. O quinto capítulo demonstra uma abordagem da contextualização da evolução do orçamento…

Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174…

Federal outro marco importante neste processo foi à regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Sociais-LOAS, que vem para descentralizar as ações político administrativa, a participação da população e da primazia da responsabilidade do Estado; também institui os Conselhos como instâncias deliberativas, de caráter permanente e de composição paritária, entre governo e sociedade civil. A LOAS regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, que concede a idoso acima de 65 anos e ao…

para a PNAS? A família para a PNAS - Política Nacional de Assistência Social é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade. Quais são os princípios da PNAS? Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II –…

INTRODUÇÃO O tema abordado neste trabalho é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993, com apoio dos movimentos sociais, gestores municipais, estaduais e organizações não-governamentais, governo federal e congressistas, significou grande mudança no cenário nacional. Através dela foram fixadas novas bases para a gestão da Assistência social e para a política de proteção social: instituiu benefícios, estabeleceu competências e, acima de tudo, definiu a Assistência…