PRE PROJETO DE TCC LOAS BPC

UNIVERSIDADE TIRADENTES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ARTIGO CIENTIFICO APLICABILIDADE DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- LOAS –LEI 8.742/93 FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Mirelle Vila Nova Garção Msc. Sandra Regina Itabaiana 2015 MIRELLE VILA NOVA GARÇÃO APLICABILIDADE DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- LOAS –LEI 8.742/93 FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo – apresentado ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Aprovado em / / . Banca Examinadora Professor Examinador Universidade Tiradentes Professor Examinador Universidade Tiradentes Professor Examinador Universidade Tiradentes APLICABILIDADE DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- LOAS –LEI 8.742/93 FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Mirelle Vila Nova Garção1 RESUMO O objeto deste trabalho é analisar a concessão do beneficio assistencial à luz do principio da dignidade humana. O Beneficio Assistencial, comumente denominado beneficio de Prestação Continuada ( BPC ), foi introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/93( Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS). Antes da apresentação propriamente dita do tema, será trazido um breve histórico demonstrando o surgimento de tal Beneficio. No decorrer, serão apresentados vários conceitos…

......................14 INTRODUÇÃO: O presente trabalho sob tema: “O Principio da Igualdade e o Benefício de Prestação Continuada - BPC”. Foi elaborado com a intenção de trabalhar a realidade das familias do Beneficio ( BPC), visando uma analise mais profunda das familias que são beneficiarias do Programa e a suas perspectivas para o futuro depois que conseguiram se beneficiar do Benefício (BPC). Onde o princípio da igualdade é uma conquista social relativamente recente. A…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o requisito da renda familiar per capita para a concessão do Benefício Assistencial, diante das controvérsias do Supremo Tribunal Federal, onde esta temática foi escolhida em razão dos questionamentos quanto às discussões da condição de miserabilidade do idoso e do deficiente, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diante disso, o trabalho apresentará o novo entendimento do STJ e do STF acerca da análise do critério…

| | | |Nesse trabalho, partimos do motivo que levou à Edição da Lei Complementar Nº 101/2000, instituída para regulamentar alguns | |dispositivos da Constituição federal, o que se fazia necessário, principalmente, para o controle das Finanças Públicas. | | …

contribuição. Todavia, o benefício de maior importância da Assistência Social é, sem dúvida, o benefício assistencial, no método de prestação continuada. A constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 203, inciso V, na forma de prestação continuada, à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e à pessoa idosa que não possuam meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Posteriormente à promulgação da Carta…

Execução antecipada da Lei Orçamentária Anual –LOA. Caros estudantes e concursando(a)s do Ponto dos Concursos! Comentaremos hoje o assunto execução antecipada da Lei Orçamentária Anual –LOA. Atualmente estamos passando por essa situação e acredito que, assim como em anos anteriores, isso irá se repetir. Iniciar o exercício financeiro sem orçamento aprovado tem sido prática constante em nosso País. Este ano de 2006, por exemplo, entramos no segundo trimestre sem orçamento aprovado.…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO JOSÉ DANIEL OLIVEIRA DE ARRUDA LOAS E SUA APLICABILIDADE SÃO JOSÉ, 2014 DANIEL OLIVEIRA DE ARRUDA LOAS E SUA APLICABILIDADE Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel, em Direito, sob a orientação do(a) prof. Luis Fabiano de Araujo Giannini …

1 INTRODUÇÃO O presente Projeto de Pesquisa busca analisar o tema A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada – LOAS ao Estrangeiro Residente no Acre e sua aplicabilidade aos que entram de forma irregular no Estado, em situação de refúgio. Vamos procurar saber quais os fundamentos e hipóteses em que se baseou o Tribunal Superior Federal, para chegar a procedência do beneficio aos estrangeiros de forma regular, assim buscando uma solução para aqueles que estão…

dos créditos O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as prioridades da população expressas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Durante a execução da LOA (Lei Orçamentária Anual), podem ocorrer situações não previstas na fase de sua elaboração, que podem demandar realização de despesas não autorizadas na LOA ou, ainda, a necessidade de se complementar os recursos autorizados naquela Lei. Para atender a estas novas…

respeitando o previsto na legislação quanto à aplicabilidade, vigência, ao instrumento de autorização, aos recursos e forma de abertura. De acordo com o previsto no art. 41 da Lei n.º 4.320/64, classificam-se em: a) suplementares: são os destinados a reforço de dotação orçamentária, isto é, existe orçamento previsto, porém em montante inferior ao necessário (exemplos: acréscimos de despesas com pessoal, por subestimativa da previsão, por aumento de vencimentos...). O Poder…