Loas E Suas Aplicabilidades

da administração pública, para um período de quatro anos, podendo ser revisado anualmente. A LOA - Lei Orçamentária Anual, visa concretizar o objetivo e metas propostas no PPA segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem por finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes estabelecidas no PPA. A LDO compreenderá as metas e despesas…

para a sociedade, ou seja, a gestão da área pública. Este entendimento do município nos auxilia na aplicabilidade de peculiaridades da Contabilidade Pública, na execução dos orçamentos, atos e fatos do Estado dispostos em Lei das Finanças Públicas. O mais relevante a ser compreendido na contabilidade pública, é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita (arrecadação e aplicabilidade de recursos) aprovado para o exercício vigente, escritura e execução orçamentária. Efetua…

uma série de garantias de proteção aos direitos sociais. Dessarte, coube ao Estado zelar pela efetividade dos direitos sociais, por consequência, pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo José Afonso da Silva: “A eficácia e a aplicabilidade das normas que contêm os direitos fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de assunto que está em função do Direito positivo. A constituição é expressa sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos…

diversos estudos e alterações que elevam a gestão pública a uma ferramenta crítica e embasa a tomada de decisões em fatos concretos. No decorrer desse processo evolutivo as NBCASP têm encontrado barreiras para a sua implantação plena, pois sua aplicabilidade total exige o comprometimento e seriedade do gestor público para com a sociedade. Ainda nesse contexto a Transparência na gestão pública cria mecanismos que auxiliam o processo democrático brasileiro dando abertura para a…

informação das pessoas que tem direito de receber o benefício ainda não recebem. 4. JUSTIFICATIVA O benefício de prestação continuada é instituído pela lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamenta o art. 203, V, da Constituição, que prevê este benefício. O benefício de prestação continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do…

os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais, tendo em vista o conteporâneo conceito de orçamento como peça de planejamento do Estado,…

O benefício de prestação continuada é instituído pela lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamenta o art. 203, V, da Constituição, que prevê este benefício. O benefício de prestação continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do principio da eficiência administrativa. Sendo assim, é um beneficio da Assistência Social, que integra a…

um modelo que se tenta buscar a séculos em todas as partes do mundo. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a concessão do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente frente a realidade sócio/econômica brasileira, visando discutir a aplicabilidade parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 frente à Constituição Federal de 1988, juntamente com o a doutrina, com a jurisprudência e com a realidade social do país. Para isso, a metodologia adotada foi a hipotética dedutiva, e o…

tenha habilidades e competências para lidar com diferentes situações ocorridas no seu cotidiano social. Por conta disso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) reitera a importância dessa participação, legitimando, assim, o papel da sociedade civil no exercício do controle social. Dessa forma, então, foi a partir da aprovação da LOAS em 07/12/1993, que se intensificou o desenvolvimento das políticas municipais de Assistência Social. Esta lei teve como objetivo realizar alterações…

legalista, mas com uma manifestação de características consolidadas no tocante às instituições, aos recursos humanos e à garantia de fontes orçamentárias previstas constitucionalmente. Vivemos um momento de transição, fazemos uma ”travessia” na aplicabilidade da política da Assistência Social: de ações sociais pontuais, para política pública de serviços continuados; de ações fragmentadas para a centralidade do dever de Estado como ente executivo, não como um agente policialesco, mas…