Loas E Suas Aplicabilidades

julgada. 17 Da liquidação e do cumprimento da sentença. 18 Da ação rescisória. 19 Dos recursos: das disposições gerais. 20 Do processo de execução: da execução em geral. Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de…

da Infância e Juventude. 8 35. É dever da sociedade em geral e do Poder Público em especial, além da família, assegurar à criança e ao adolescente seus direitos básicos. Ao regulamentar a doutrina da proteção integral, o ECA estabelece a aplicabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os seus direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados. Tais medidas podem ser aplicadas (A) a qualquer tempo, uma vez identificada conduta ilegal praticada por…

pretende obter uma solução para um ou outro caso individual isolado. Qualquer pessoa idosa ou com deficiência que, por obra do destino, encontrar-se, ou vier a encontrar-se, em situação de miserabilidade tal, que necessite do benefício assistencial da LOAS (impossibilidade de determinação dos sujeitos), e venha a ser lesada com a interpretação conferida pelo INSS à disposição contida no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (circunstância de fato), será beneficiada em caso de…

estatuto do idoso que foi criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso. Também daremos uma breve olhada no art. 230 da Constituição Federal já que só ele em si já era o suficiente para garantir a proteção ao idoso. Também veremos como a (LOAS) Lei Orgânica do Serviço Social prevê direitos aos idosos através do (BPC) também iremos estudar um pouco sobre o fenômeno do envelhecimento da população mundial e também brasileira e os efeitos desse envelhecimento em políticas sociais…

Aplicabilidade dos direitos sociais do idoso 1. Introdução O Brasil está mais velho é uma realidade. O país está envelhecendo rapidamente é uma constatação. Diante disso o conhecimento das normas constitucionais sobre a velhice é de fundamental importância para que se dissemine na sociedade a ideia de que os velhos são pessoas que não merecem respeito. O país tem alcançado grandes conquistas no que se refere à aquisição de direitos para os idosos que vinham sendo negligenciadas no…

(procuração em anexo – Doc. 1), com escritório na Rua Presidente Kennedy, n.50, Centro, Ouricuri-PE, onde recebe intimações, com fulcro no artigo 736 a 740 do Código de Processo Civil, oferecer AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), COM TUTELA ANTECIPADA, E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/0193-21, situada na Praça Pe Francisco Pedro da…

Humana. SUMÁRIO 1. Introdução; 2.Seguridade Social; 3. Saúde; 4. Assistência Social; 5. Previdência Social; 6. Evolução Histórica da Seguridade Social no Brasil; 7. A Assistência Social no Direito Brasileiro; 8. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 9. Requisitos para Obtenção do Benefício de Prestação Continuada; 10. O Critério Objetivo de Renda Per Capita Inferior a ¼ do Salário Mínimo e Sua Correta Aplicação; 11.Conclusão; 12. Referências. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal…

A LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de

Luz Kernkamp – Daniela Sikorski – Maria Lucimar Pereira – Paulo Sérgio Aragão. Feira de Santana 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................04 A REALIDADE LOCAL DA APLICABILIDADE DO PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL...................................................................................06…

subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência social – LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Ainda que a intenção do legislador fosse excluir do cômputo da renda familia, apenas o benefício a que se refere a Lei 8.742/93,…