Loas E Suas Aplicabilidades

de reconhecida idoneidade disponibilizados na internet. Para análise foram utilizados dados de execução orçamentária do Balanço Geral do DETRAN-CE, tomando como base a série histórica de 1999 a 2001. Esse procedimento permitiu a comparação de aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dentro dos Limites Prudenciais do ajuste nos percentuais exigidos pela mencionada Lei Complementar. Palavras-chave: Gestão Orçamentária; Setor público; Lei de Responsabilidade Fiscal.

ARTIGO Ao apreciar reclamação ajuizada pelo INSS para garantir a autoridade de decisão da Corte proferida na ADI 1232/DF (DJU de 9.9.98), que declarara a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), o Plenário, por maioria, julgou improcedente o Escritório Profissional: Av. Getúlio Vargas, 729, Sobreloja, Centro Estância, Sergipe Fone: (79)3522 (79)3522-5832/9984-0491 joilsonmeneses@ipb.org.br pedido por considerar…

elaboração da lei orçamentária anual. • Disporá sobre as alterações na legislação tributária. • Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO • Ligação (transição) entre o PPA e a LOA. • Estabelece parâmetros à alocação dos recursos no orçamento para realização das DOM do PPA. • Ajusta o PPA à realidade caixa atual. • Ex: autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores…

medida em que sejam apropriadas a tarefa em vista. Pode-se, portanto, concluir que a política Social enquanto modelo conceitual sofre variações conjunturais de acordo com o contexto social vigente em cada situação onde se desenvolve, incluído a aplicabilidade prática. No Brasil, de acordo com Castro (2007), as Políticas Sociais carecem de uma ótica global. Na verdade essas são pensadas sob a égide do Welfare State. As Políticas Sociais brasileiras são centradas na proteção…

MacGregor, em sua teoria X e Y, explica que, quando existem: desmotivação, acomodação, subutilização, inadaptação e desorientação, os gerentes, em vez de buscarem a causa em si próprios, vão atribuí-las aos empregados. No Brasil, é comum atribui-loas ao espírito natural do brasileiro para o trabalho ou pela sua falta de educação, um preconceito que subestima e desvaloriza seu caráter. Hoje em dia, o país já passa pelos noticiários internacionais quando se lê , por exemplo,…

rescisória. 19 Dos recursos: das disposições gerais. 20 Do processo de execução: da execução em geral. 21 Informatização do processo judicial (Lei n. 11.419/2006). NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de…

edição na forma da lei e sendo votada nas casas legislativas de cada esfera. São vários instrumentos de planejamento de política públicas, entre os quais estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). No âmbito municipal há outro instrumento de planejamento exigido pela constituição: Plano Diretor Municipal (PDM). 2 Além do planejamento macro, estratégico em cada esfera – municipal, estadual/distrital e federal –, o Executivo…

A Aplicabilidade dos Direitos Sociais do Idoso 1 – Introdução O conhecimento das normas constitucionais sobre a velhice é de fundamental importância para que se dissemine na sociedade a idéia segundo a qual os velhos são sujeitos de direito. O país tem alcançado grandes conquistas no que concerne a aquisição de direitos para categorias que vinham sendo negligenciadas no decorrer da história sócio-cultural do povo histórico. O envelhecimento diz respeito diretamente à própria afirmação dos

UM ESTUDO DA LOA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Alexander Jose Batista Cristina Martins Drumonnd Josiane Michele B. Pereira Lais Silva Souza Rogério Ferreira de Amorim Belo Horizonte 2011 Alexander Jose Batista Cristina Martins Drumonnd Josiane Michele B. Pereira Lais Silva Souza Rogério Ferreira de Amorim UM ESTUDO DA LOA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A – Título do anexo 12 1 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 – Lei da responsabilidade fISCAL A lei de Responsabilidade Fiscal, ou lei complementar 101, é um instrumento regulador das contas públicas no Brasil. Essa lei foi criada para haver maior rigor e…