Loas E Suas Aplicabilidades

Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de Lei: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA) e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PPA, Plano Plurianual, é a lei que define as prioridades do Governo pelo período 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE- ESMAC CURSO DE DIREITO JACQUELINE NATASHE RODRIGUES PEDROSO ABANDONO AFETIVO DO IDOSO: APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Ananindeua/PA 2014 JACQUELINE NATASHE RODRIGUES PEDROSO ABANDONO AFETIVO DO IDOSO: APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso como pré requisito para obtenção de nota do 1º NPC, da disciplina TCCII, turma xxxx, da Escola

Este trabalho trata da responsabilidade dos gestores públicos diante o estudo de avaliação e viabilidade de realização das necessidades do município de Novo Brasil tendo como instrumento verídico o Plano Plurianual - PPA e o Orçamento Anual - LOA para a análise dos resultados da pesquisa e a transparência na aplicação dos recursos destinados as realizações de benfeitorias nas áreas sociais dos municípios do Estado de Goiás. 1 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO O município de

registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. b) veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. c) delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. d) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da…

seqüestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória. Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade…

entre analogia legis e analogia juris: “A analogia legis consiste na aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante ao previsto. E a juris estriba-se num conjunto de normas, para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não contemplado, mas similar.”5 Para melhor entender a distinção apontada, devemos ter em mente que tanto na analogia legis quanto na juris, constata-se a lacuna legal. Porém, se se entender que há regra legal no…

Generalizações a respeito da política de proteção social com o gerenciamento e controle das ações na assistência social. Importância da atuação do assistente social na defesa da Política Nacional de Assistência Social e sua regulamentação para aplicabilidade da ação de planejar. Enfoque em relação ao desenvolvimento dos Planos de Assistência Social como instrumento de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Disposição e dimensões de um modelo de estruturação para um…

estatutário); Recrutamento e seleção no setor público; Administração de salários (remuneração estratégica e política salarial no setor público). Planejamento socioeconômico na administração pública: Planejamento orçamentário financeiro (PPA – LDO – LOA) – avaliação de planos e projetos – Lei de Responsabilidade Fiscal. Recursos patrimoniais e materiais: Introdução à administração patrimonial e de materiais: balanço patrimonial; demonstrativo de variação patrimonial; depreciação…

ordinária ou medida provisória. O PPA, a LDO e a LOA são leis ordinárias, em que pese terem tramitação e aprovação no Congresso Nacional diversa das leis ordinárias comuns: por exemplo, serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do Regimento comum, ao passo que as leis ordinárias são apreciadas, separadamente, em cada uma das casas. É vedada pela CF/1988 a edição de medida provisória sobre questão orçamentária (PPA, LDO e LOA) e créditos adicionais especiais e…

Executivo, em que venham constatar as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos. Em nossas pesquisas identificamos que o orçamento público participativo deve ser cada vez mais difundido buscando a opinião da sociedade na aplicabilidade dos recursos. Portanto, o orçamento importante peça de planejamento, para que os gestores saibam aplicar melhor os recursos públicos e fazer que os mesmos cheguem onde mais precisa a sociedade. 2…