Loas

LEI ORGÂNICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. Veio a ser consequência de um longo processo histórico de uma sociedade de mercado, a qual tinha como objetivo, a máxima eficiência produtiva e o lucro. É nesse ambiente de desigualdade que na Constituição de 1988 veio tratar dos direitos sociais como forma de atender a sociedade em suas desigualdades sociais. Como vemos no Artigo 203 da Constituição Brasileira: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Com base na Constituição Federal de 1988, a assistência social foi instituída como política pública, sendo assim um dever do Estado. Não é uma política contributiva como à previdência social, que visa à contribuição dos usuários para que…

Jossan Batistute Palmas 2010 INTRODUÇÃO Este trabalho trata sobre o princípio da igualdade e o benefício da prestação continuada, um assunto muito polemico, onde foram colhidas as opiniões de vários autores que discorrem sobre este tema. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFICIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA Este princípio revela o conjunto de regras ou preceitos, que servem de norma em toda ação jurídica, mas não é só um princípio de Estado de Direito, é também…

Nacional de Assistência Social Política PNAS - Nacional de Assistência Social LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social SUAS - Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social CEAS/CE - Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará STDS - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado…

dividi-la em varias faces para melhor compreender, ao mesmo tempo, seguir juntando-as, para recuperar a compreensão do todo, o porquê não funciona como mandar a Lei de Política Nacional. Neste sentido, estudaremos os escritos de autores como Carlos Simões, entre outros. Depois de tudo percebe-se a importância do serviço social como profissão interventiva que buscar diminuir as disparidades sociais, com ações mínimas no CRAS; com busca ativa, atua com famílias e indivíduos em seu contexto…

caráter suplementar e temporário, destinados ás famílias que não tem possibilidade de enfrentar despesas relacionadas ao falecimento de algum de seus membros; na eventualidade de nascimento de um membro da família e advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. Esses benefícios visam o pagamento em espécie no auxilio-natalidade, auxilio-funeral, vulnerabilidade temporária e calamidade pública às famílias, cuja renda mensal seja inferior um quarto do salário…

já que o mesmo contribui para o alcance da sua autonomia. 2 delimitação e formulação do problema A nossa pesquisa tem como público alvo todos aqueles que desejam conhecer sobre a relação direito social e assistência social no Brasil. Quando escolhi este tema me veio em mente querer tirar muitas dúvidas e me pus a perguntar, como esses direitos são distribuídos, garantidos e administrados? 3 FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO 3.1 OBJETIVO GERAL Contribuir com o acesso a…

RESUMO:POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA MARIA BETANIA GOMES.1 Segundo a LOAS(Lei Organica de Assistencia Social)no artigo 23, parágrafo único,incisoII,os movimentos da sociedade civil juntamente com o poder público cria-se Politicas Públicas que estabelece diretrizes os direitos para a População em Situação de Rua, visando a sua (re)integração com ás famílias e a comunidade,que proporciona acesso aos direitos da cidadania e oportunidades de se desenvolver socialmente mudando assim…

capitulo da seguridade social diz que compete ao poder público dos termos da lei organizar a seguridade social, de fato, o mesmo artigo define a seguridade como um conjunto integrado de ações e lhe dá duas características básicas: a iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade e a finalidade de assegurar os direitos à saúde, previdenciários e assistenciais. A política pública de assistência social PNAS, busca incoporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange a…

1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção…

ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA- ESAMAZ Fichamento 06/03/13 Maria dos Anjos de s. silva SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social: a política Nacional de Assistência Social. Cortez editora. P. 268 a 279 A política Nacional de Assistência Social – O plano de Assistência Social P. 268-279- A responsabilidade pela elaboração da Política Nacional de Assistência Social,…