Bolsa familia direito de cidadania, ou mera formalidade

q=TCC+BOLSA+FAMILIA&hl=pt-BR&btnG=Pesquisar&lr= 1. Política de Assistência social: Transferência de Renda 1.1.) ASPECTOS GERAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL A Construção da Política da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão, foi demarcada pela Constituição Federal 1988, resultado da conquista dos movimentos sociais da década de 1988. Juntamente com a saúde e a previdência social, a assistência social passou fazer parte do tripé das políticas sociais que compõe a Seguridade Social, a Saúde e a Previdência Social. Sua regulamentação se da através da Lei Orgânica de Assistência Social, - LOAS, aprovada em 1993 estabelecendo as diretrizes, descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em seu Art6°, atendendo os seguimentos populacionais socialmente vulnerabilizado socialmente: família com baixa renda, pessoas com deficiência e crianças, adolescentes, jovens e idosos. De acordo com a LOAS o provimento dos mínimos sociais equivaleria ao acesso aos bens e serviços básicos da reprodução da vida moderna, em suas possibilidades, oportunidades e condições. Porém, à medida que o parágrafo único do art.2.º da LOAS vincula o provimento dos mínimos sociais com o enfrentamento da pobreza, o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais, o…

Os Diversos Aspectos do Orçamento Público O Orçamento Público Federal é elaborado e veiculado, por determinação Constitucional, por meio de três leis: o Plano Plurianual – PPA –, com duração de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual – LOA –, ambas com duração anual. O Plano Plurianual vige do início do segundo ano do mandato presidencial até o final do primeiro exercício financeiro, coincidente com o ano civil, do mandato presidencial…

ORÇAMENTO PÚBLICO 1 O QUE É O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de…

O Assistente Social e a Territorialização Quando o Serviço Social surgiu no Brasil, na década de 30 do século passado, registrava-se no País uma intensificação do processo de industrialização e um avanço significativo rumo ao desenvolvimento econômico, social, político e cultural. Tornaram-se mais intensas também as relações sociais peculiares ao sistema social capitalista. O Serviço Social profissional teve suas origens no contexto do desenvolvimento capitalista e do agravamento da…

assistência social, relacionando-a com a política e a economia. Veremos o surgimento da assistência social no país e seu desenvolvimento. A luta pela garantia de políticas públicas voltadas para necessidades básicas e as mudanças obtidas na constituição de 1988, que deram uma nova cara para assistência social no Brasil, transformando-a em direito do cidadão e dever do Estado. Também será mostrado aqui, que apesar das mudanças em 1988, a regulamentação só se efetivou em 1993, através da…

abordado neste trabalho é a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aprovada em 1993, com apoio dos movimentos sociais, gestores municipais, estaduais e organizações não-governamentais, governo federal e congressistas, significou grande mudança no cenário nacional. Através dela foram fixadas novas bases para a gestão da Assistência social e para a política de proteção social: instituiu benefícios, estabeleceu competências e, acima de tudo, definiu a Assistência Social como direito…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA-SERVIÇO SOCIAL Eliene Maria Dos. Oliveira- 2610483064 Flavia faria Mendes- 2330432879 Luana Sousa da silva santosMaria Barbosa da cunhaRegina Guedes Lopes- 2330421068 3319526630 2319378914 ATPS- GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Professor(EAD): Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia BRASILIA/DF Junho/2013 SUMÁRIO…

ORÇAMENTO PÚBLICO PROFESSOR WILSON ARAÚJO INTRODUÇÃO ESTADO SURGIMENTO DO ESTADO A lógica da formação do Estado tem como fundamento a necessidade de convivência social em comum. CONCEITO DO ESTADO O Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de um território, com um governo, para realização de determinado fim. FINALIDADE Genericamente, pode-se dizer que a finalidade do Estado é a realização do bem comum. FUNÇÕES Função Normativa P. Legislativo Função…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VI PAULA ROSA DE OLIVEIRA RESGATE HISTORICO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL SERVIÇO SOCIAL VI SEXTO SEMESTRE PALMAS-TO 2012 PAULA ROSA DE OLIVEIRA Oficina de formação: Projeto de intervenção A realidade regional e o serviço social Família, cultura e sociedade Políticas sociais III Estágio…

POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL VISÃO POLITICA, ECONOMICA E SOCIAL. O objetivo desta pesquisa e contextualizar, os acontecimentos acorridos ao longo de 25 anos, período em que se inicia com a constituição federal. E ao longo dos anos o cidadão brasileiro, vem ganhando mais reforço para que os direitos estabelecidos na constituição federal sejam de fato exercidos. Com arcabouço principal no trabalho e no desenvolvimento do profissional em Serviço Social. É…