Direito Financeiro

Direito Financeiro Oramento Municipal Sabendo queA lei do oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princpios da unidade, universalidade e anualidade.LEI FEDERAL 4.320/64, ART. 2 Com os seguintes princpios Princpio da universalidadeTodas as despesas e receitas do governo devem ser obrigatoriamente consideradas. Princpio da unidade Todas as receitas e despesas devem compor um nico oramento. Princpio da anualidade O oramento deve valer para o perodo de um ano. Princpio da HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/w/index.phptitleExclusividadeactioneditredlink1 o Exclusividade (pgina no existe) exclusividade proibido incluir dispositivo na lei oramentria que contenha matria estranha ao seu objeto. Princpio da no HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/w/index.phptitleAfetaC3A7C3A3oactioneditredlink1 o Afetao (pgina no existe) afetao ou no HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/w/index.phptitleVinculaC3A7C3A3oactioneditredlink1 o Vinculao (pgina no existe) vinculao Destinado apenas aos HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Imposto o Imposto impostos, que diz que proibida a vinculao de receitas de impostos a rgo, fundo ou despesa, salvo algumas excees legalmente previstas. Princpio do HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/EquilC3ADbrio o Equilbrio equilbrio Princpio contido na HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal o Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos so condicionados HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/ArrecadaC3A7C3A3o o Arrecadao arrecadao. Princpio da HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/TransparC3AAncia o Transparncia transparncia Contido no art. 165, 6, da Constituio Federal. Princpio da HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Publicidade o Publicidade publicidade Contido em vrios dispositivos da Constituio Brasileira. Princpio da HYPERLINK