Loa Ldo

processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição | |Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. | [pic] FASES QUE COMPÕEM O CICLO ORÇAMENTÁRIO ? previsão da receita; ? fixação dos valores para as despesas obrigatórias; ? elaboração das propostas setoriais com a sua consolidação;…

.... 06 4 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTO PÚBLICO........... 07 4.1 LEI PLANO PLURIANUAL – PPA............................................................. 08 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO...................................... 08 4.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA........................................................ 09 4.4 A IMPORTÂNCIA DOS CUSTOS NA FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO........................................................................................

orçamento é uma lei formal, pois diversas vezes deixa de possuir uma característica essencial das leis: a coercibilidade. É uma lei temporária – a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano). É uma lei ordinária – todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados como leis ordinárias. É uma lei especial – possui processo legislativo diferenciado e trata de matéria específica. Espécies de Orçamento…

mandato. Diretrizes, Objetivos e metas regionalizadas. LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Estabelece as metas e prioridade da administração Publica. Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Vigência anual: Encaminhamento ao legislativo ate 15 de abril, para aprovação ate 17 de julho. Orienta a elaboração do orçamento; Alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências financeiras de fomento. LOA- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Detalha a…

antes do início do respectivo exercício financeiro”. 3.3 Orçamento-Bruto: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. 3.4 Unidade: Deve haver harmonia (compatibilidade) entre a LOA, a LDO e o PPA. 3.5 Anualidade: O orçamento é válido por um período de 12 meses. O art. 34 da Lei 4320/64 estabelece que esse período coincida com o ano civil (01 de janeiro a 31 de dezembro). 3.6 Precedência: A aprovação do orçamento…

continuada. LDO = Lei de diretrizes orcamentarias (165,II paragrafo 2º CF) LOA = Lei orcamentaria anual (1665, III, paragrafo 5º- CF) Na lei de responsabilidade fiscal = LDO = art 4º e LOA art 5º PPA = Forma personalizada --> diretrizes, objetivas e metas = Despesas de capital e os dela decorrentes = Despesas de programacao de duracao continuado -----> LDO = Metas e prioridades, despesas ou capital p/ exercicio seguinte, orientara a elaboracao da LOA…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Segundo princípio constante da Constituição Federal (art. 165, §2°), a LDO compreenderá metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. Com a edição da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, a LDO deve dispor também sobre: o equilíbrio das receitas e das despesas; sobre o…

aos objetivos e metas a serem implantadas. A Constituição Federal de 1988, estabeleceu instrumentos de planejamento orçamentário, conhecidos como a trilogia orçamentária: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei de Orçamento Federal (LOA), que proporciona expressar a responsabilidade do Governo para com a sociedade. Nesse cenário, percebe-se a grande importância que tem o orçamento público, pois dele deriva a alocação de recursos necessários ao…

previsto, os parlamentares não entrarão em recesso até que se dê a aprovação do projeto; se o Executivo não apresentar o PLOA no prazo previsto, o Legislativo considerará como proposta a LOA vigente; caso o Legislativo não vote o PLOA a tempo, de forma que o exercício se inicie sem orçamento aprovado, as LDOs têm autorizado a execução provisória de despesas constantes do próprio PLOA, despesas essas que sejam consideradas mais urgentes. www.pontodosconcursos.com.br | Prof.…

dívidas o aquisição de bens imóveis  GERAÇÃO DA DESPESA Ações governamentais devem acompanhar (Art. 16 LRF): a) estimativa de impacto orçamentário-financeiro b) declaração do ordenador de despesa que há: - adequação com LOA – Art. 16§1°,I LRF - compatibilidade com o PPA e LDO – Art. 16§1°,II LRF  tudo isto é prévia condição (art. 16§4°) para: a) empenho e licitação b) desapropriação de imóveis urbanos (art. 182§3° CF)  OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 17…