Loa Ldo

artigo 165, § 9º, Incisos I e II, os quais determinam que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência e os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA). Conforme § 1o do art. 1o, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o…

orçamento público obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações e execução das políticas públicas federais, que, de acordo com a constituição federal de 1988 compreende o plano plurianual - PPA, as diretrizes orçamentárias - LDO e o orçamento anual – LOA. [pic] Abaixo conheceremos as principais peças utilizadas no orçamento público: 2.1. Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual é publicado a cada quatro anos como uma lei ordinária e deve, de acordo…

como objetivo: corrigir distorções administrativas e assegurar a viabilização de objetivos e metas que se pretende alcançar. • A Constituição Federal de 1988 deu ênfase a função de planejamento através do PPA, LDO e LOA necessariamente integrados. • Com a Lei da Responsabilidade Fiscal a LDO teve suas finalidades ampliadas. INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO • A Constituição Federal definiu em seus artigos 182 e 183 as regras básicas da política urbana, destacando a necessidade de elaboração…

Executivo, aprovadas pelo Poder Legislativo, que estimem receitas e despesas fixas para um exercício financeiro. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, prevê 03 (três) leis Orçamentárias: PPA – Plano Plurianual. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. LOA – Lei Orçamentária Anual. 6.1- PPA Plano Plurianual O plano plurianual é um documento legal que segundo o Art. 165, § 1º da CF/88 – “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma…

refletindo diretamente no bem-estar da população. A Constituição Brasileira de 1988 deu ênfase à função de planejamento, quando introduziu mudanças na forma de condução do processo orçamentário, inserindo o PPA (Plano Plurianual) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) o que muitas vezes mostra que esses instrumentos se tornam impotentes, pois falta o essencial que é cultura do planejamento. Um outro instrumento que veio para instituir o planejamento…

nº 9 instituindo a Classificação FuncionalProgramática. 1987 1988 1989 Criação da Carreira de Orçamento – Decreto-Lei nº 2.347 (Atualmente Carreira de Planejamento e Orçamento - APO). Constituição Federal – Arts. 165 a 167: PPA, LDO, LOA. a) Edição da primeira LDO (Lei 7.800). b) Portaria 35: institui grupo de trabalho para elaborar proposta de reestruturação do processo de planejamento e orçamento. ABOP Slide 8 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Edição da Portaria nº 9 instituindo a Classificação FuncionalProgramática. Criação da Carreira de Orçamento – Decreto-Lei nº 2.347 (Atualmente Carreira de Planejamento e Orçamento - APO). Constituição Federal – Arts. 165 a 167: PPA, LDO, LOA. a) Edição da primeira LDO (Lei 7.800). b) Portaria 35: institui grupo de trabalho para elaborar proposta de reestruturação do processo de planejamento e orçamento. ã Slide 8 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de…

de lei. Na Constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir dessas três etapas: Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que formam o ciclo orçamentário, que é composto pela elaboração de Lei, onde o mesmo é votado, sancionado e publicado. Segue o quadro abaixo com as explicações: Peça de Planejamento Definição Prazo de apresentação…

para o desenvolvimento sustentável local. 3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO: * compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo…

e órgãos de administração pública). Crimes contra as Finanças públicas – juntamente com a LRF, instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração des finanças públicas nas tres esferas. - Estabelecimento de metas anuais de resultado fiscal(LDO), corte de despesas programadas quando a nova estimativa de receitas apontar possível não cumprimento de suas obrigações, efetiva implementação de todos os tributos previstos na constinuição nas três esferas de governo, observância dos…