contabilidade

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u Nenhuma entrada de sumário foi encontrada.
Introdução
Orçamento Público é a o planejamento e execução dos gastos públicos, elaborado pela administração pública visando melhorar a qualidade e a quantidade de serviços prestados à sociedade, dentro das previsões de receitas e despesas necessárias para a execução do plano de ação governamental. Este orçamento estabelece o planejamento do Município em curto prazo, entre 1º de janeiro a 31 de dezembro e também em médio prazo (4 anos).
Dentro deste contexto, o Município estima as receitas que irá receber e determina as despesas que realizará, podendo assim determinar os investimentos necessários para a população na saúde, segurança pública, saneamento, educação, etc.
Etapa 2
Leis Orçamentárias
São três as etapas que o orçamento público será submetido, até que seja transformado em projeto de lei. Na Constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir dessas três etapas: Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que formam o ciclo orçamentário, que é composto pela elaboração de Lei, onde o mesmo é votado, sancionado e publicado.
Segue o quadro abaixo com as explicações:
Peça de Planejamento Definição Prazo de apresentação Conteúdo
Plano Plurianual (PPA) Tem a finalidade de determinar as ações, metas e as prioridades do governo ao longo de 4 anos Deverá ser encaminhado oito meses e meio antes do encerramento do exercício Financeiro. São estudados os gastos para garantir a oferta permanente dos serviços públicos federal, estadual (educação, saúde, segurança) e municipal (pavimentação, lazer)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Determinação das metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA. E determinar quais as ações de governo determinadas no PPA terão prioridades Deverá ser encaminhado oito meses e meio