Loa Ldo

nominal para o seu período de vigência. (B) a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (C) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes. (D) a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e…

.... 17 3.2 PLANO PLURIANUAL ......................................................................................... 21 3.3 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ........................................................ 23 3.4 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA ................................................................. 26 3.5 CRÉDITOS ADICIONAIS .................................................................................... 29 3.5.1 Créditos Adicionais Suplementares ...........................

Plurianual(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual(LOA). E este conjunto de leis dão forma ao planejamento e a execução das políticas públicas federais. Em resumo, o PPA é um planejamento de médio/longo prazo para um mandato (tem vigência de 4 anos), e costuma ter a ideia geral do que se quer realizar. A LDO é uma lei que delimita os focos que serão tidos no ano seguinte, uma maneira de definir um escopo para as ações do Estado. E a LOA é a parte…

do mandato e são duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do ano não podem encerrar sem a aprovação do PPA. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos…

despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Importante! Guarde bem esse conceito literal/legal! Interpretando o conceito: “autorizações de despesa não computadas”: são as despesas não fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, porém, posteriormente autorizadas pelo Legislativo. Nessa situação (despesa não computada), caso haja necessidade, deve-se abrir créditos especiais ou extraordinários, posto que para as despesas não incluídas na lei orçamentária…

crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em R$ 779,79 em 2015. O governo estima que o superávit primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto…

elaboração da proposta orçamentaria, a a gerencia do orçamento requer uma postura ética e cuidadosa desde do Plano Plurianual- PPA e Lei de diretrizes Orçamentários – LDO até chegar a Lei de Orçamento Anual -LOA , objeto de nossa pesquisa, a LOA de acordo com o art 5ª da LRF, deve ser elaborado de forma compatível com o PPA , com a LDO e com as normas desta Lei Complementar. O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado…

Sistema Orçamentário. 4.3. Leis Orçamentárias Existem três espécies de orçamentos, todos são de iniciativa do Poder Executivo, art 165 da CRFB/1988:     Lei do Plano Plurianual (PPA);   Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO);   Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da…

Competências da LDO, definidas na Constituição Federal (art. 165, §2º): compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientar a elaboração da LOA; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Competências da LDO, definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: condições para ajudar financeiramente…

processo orçamentário: • o Plano Plurianual – PPA • a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO • a Lei do Orçamento Anual – LOA -Discussão: as matérias a serem apreciadas pelo Legislativo são inicialmente analisadas por comissões. Sendo o Poder Legislativo o órgão de representação da sociedade. Prazos das Leis Orçamentárias: são apresentados em setembro, sempre para vigência no ano seguinte. A LDO e a LOA elaboradas a cada ano devem estar vinculadas ao PPA Plano Plurianual – PPA:…