Liquidação De Sentença Zero

geral do processo de execução O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de execução fará com que seja cumprido o que foi imposto pela sentença condenatória. 9.3 Os requisitos para a execução São requisitos para realizar a execução: III - Na execução,…

férias proporcionais, os valores dos reflexos das horas extras são NULOS, posto que os reflexos sobre verba equivalente a ZERO sempre será igual a ZERO. 10.4.3. Nestes termos, importante destacar que os reflexos sempre seguem as proporções das verbas que devem receber tais incidência e, neste caso, o 13º salário proporcional e as férias proporcionais são equivalentes a ZERO, inexistindo, portanto, qualquer reflexo a ser quantificado neste processo. 11.5.4. Pelo acima exposto deve…

Porém, desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador vem ficando defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central Força Sindical e demais entidades filiadas resolveram entrar com uma ação para cobrar na…

através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento de sentença. Caso o título executivo seja extrajudicial, irá gerar uma ação executiva. Processo sincrético: entenda-se por processo sincrético a realização de atos de…

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Coisa Julgada; Parte superior do formulário Não fazem coisa julgada: I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide. Dos itens acima,…

1 O PROCESSO SINCRÉTICO: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo…

(causa de pedir recursal) e o resultado que se busca alcançar (pedido recursal). Assim, devo me lembrar que se o conteúdo da sentença tiver vício de conteúdo/direito, haverá error in judicando, e o recorrente deverá pleitear a sua reforma, com a prolação de nova decisão pelo órgão de segundo grau. Art. 512 cpc –O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Caso o vício seja de forma/procedimento, estaremos…

DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.” (grifou-se) Inexiste “recurso repetitivo” sobre situar a TR no seu valor legal, para dai recalcular a conta FGTS, que é uma tese jurídica nova que ainda não foi apreciada sequer por Juiz Federal, no primeiro grau.…

60 Cláusula 3ª CCT 2012 Desta feita, é devido o pagamento das diferenças salariais, por não ter a Reclamada observado o PISO da CATEGORIA ao efetuar os pagamentos dos salários-base da Reclamante, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais. Devido ainda o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2012 e ao saldo de salário de janeiro de 2013 (11) dias. II.3. DO HORÁRIO DE TRABALHO – DAS…

curso da Audiência Preliminar daquele procedimento, acabaram firmando um acordo pondo fim a lide e homologado por sentença pelo magistrado da causa. Conduto, após o trânsito em julgado da causa, Joaquim propôs cumprimento de sentença, uma vez que Jorge não satisfez sua parte no acordo espontaneamente. Intimado para purgar a mora, Jorge apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando que ao tempo do acordo, pesava um vício do consentimento, motivo único que conduziu a transação.…