Liquidação do dano moral trabalhista

UNI-ANHANGÜERA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA Kamilla Ernesto da Silva Goiânia, dezembro de 2009. KAMILLA ERNESTO DA SILVA LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA Monografia apresentada a professora SÍLZIA ALVES CARVALHO PIETROBOM, do Curso de Direito do Uni-ANHANGÜERA – Centro Universitário de Goiás, como trabalho de conclusão de curso, requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. Ms. Sílzia Alves Carvalho Pietrobom Goiânia, dezembro de 2009. Monografia Liquidação do dano moral trabalhista apresentada à professora Sílzia Alves Carvalho Pietrobom do curso de direito do Uni - ANHANGÜERA, pela Bacharelada Kamilla Ernesto da Silva como trabalho de conclusão de Curso, requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito aprovada pela banca examinadora formada pelos professores: Orientador Profª. Ms. Sílzia Alves Carvalho Pietrobom Assinatura: Examinador Prof. Ms. Luiz Cláudio Duarte Assinatura: Goiânia, dezembro de 2009.

DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.1 Conceito e Requisitos de Dano Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc.). Assim, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja…

Liquidação do dano Todo devedor tem por obrigação de pagar o prejuízo do patrimônio causado a vítima, solvendo mediante pagamento de acordo com a devida quantia em relação ao dano. A indenização é posta de acordo não só com a dimensão do dano, como também implica o antecedente da culpabilidade substancialmente, a liquidação do dano poderá ser específica - in natura, ou de caráter pecuniário. Na reparação in natura o que foi danificado terá que ser restituído da mesma forma em relação à…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3 2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 …

advogados constituídos, propor nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 6, VIII e art. 14 do CDC a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES em face de XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS XXXXXXX MÉRITO – DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C LUCROS CESSANTES Conforme visto Exa., o veículo conduzido por preposto da empresa Ré agiu com extrema negligência, imprudência e imperícia ao adentrar em…

SUND SERVANDA Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio…

proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS), e entrega dos documentos guias para levantamento dos depósitos fundiários e seguro desemprego. IV - DO DANO MORAL As ofensas fartamente explicitadas ainda caracterizam dano moral, agora de competência pacífica da Justiça do Trabalho, ante o que dispõe o art. 114, VI, da CF. O dano em tela caracteriza-se pelo constrangimento público, fato este que ocorria e ainda ocorre no presente caso, pois todas as ofensas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do RG nº ___, emitido pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, filho de fulano de tal e de fulano de tal, residente e domiciliado na ____, próximo à _____, por intermédio de seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, com endereço profissional na rua ___, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa.,…

Direito Civil DA LIQUIDAÇÃO DO DANO O grau de culpa e sua influência na fixação da indenização A indenização, visando, tanto quanto possível, recolocar a vítima na situação anterior, deve abranger todo o prejuízo sofrido efetivamente e também os lucros cessantes. Não terá nenhuma influência no montante dos prejuízos o grau de culpa do agente. Ainda que a sua culpa seja levíssima, deverá arcar com o prejuízo causado à vítima em toda a sua extensão. De acordo com o…

pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou sem culpa…