Liquidação Do Dano Moral

devedor não responde pelos danos causados ao credor. Quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. Dispõe o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado”. a) Perdas e danos: o…

de seu procurador “in fine” assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 186 do C.C, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO c/c DANO MORAL contra BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídi-ca de direito privado, inscrita no CNPJ n. 73.977.5970002-83, com sede na cidade de Ponta Porã, no endereço da Rua Brasil, 200, Vila São Domingos, CEP nº 79.900-000. 1.…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.206.050/0001-80, situada na Avenida Giovanni Gronchi, nº7.143, Vila Andrade, São Paulo, SP, 05.724-006, face as seguintes razões de fato e de direito: CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM…

da internação hospital, pela prova de que o veículo envolvido no acidente esteve inabilitado a oficina. contudo, os danos materiais e morais não limitam-se apenas aqueles prejuízos, uma vez causado prejuízo, pode-se pleitear aquilo que se deixou de lucrar por causa de determinado ato lesivo ou acidente, independente de dolo. Contudo, o lucro cessante surge como uma forma de dano, visto que consiste na privação de um aumento patrimonial que já se esperava. Sendo o lucro, a renda ou…

encontra exercendo até os dias de hoje, qual seja na função de Porteira. Assim sendo, com clara culpa da Reclamada no atual estado de saúde e físico da Reclamante, requer desde já que a Reclamada seja compelida a arcar com os danos sofridos pela Reclamante, tanto na esfera moral e material. II - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE Em razão do acidente, a Reclamante, como verificado em vários exames realizados, sofreu sequelas no ombro: luxação e ruptura do tendão, apresentando…

VERDADE REAL ( nomes, documentos, recibos, fatos profissionais, que devem utilizados única e exclusivamente como meio para se atingir a realidade fática jurídica e não para expor as partes e clientes em questão– E QUE SÃO PROTEGIDAS POR QUESTÕES ETICO MORAIS . - REQUER QUE A MESMA TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, por questões éticas profissionais e para que as informações não sejam utilizadas por pessoas mal intencionadas, ou como documentos para propositura de eventuais ações judiciais ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro

Constituição Federal, arts. 186 e 927 e ss do Código Civil, arts. 6, incisos VI-VII e VIII, 14 e 42, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (Indenizatória por danos morais) CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ....................., instituição financeira, inscrita no CNPJ n....................., localizada à Rua .............., nº ............., Centro, CEP ............., na cidade e…

portadora da identidade n°MG17253098 e CPF 278,692,639-05, desempregada, casada, domiciliada no (domicilio), portadora da identidade n° e CPF n° vem, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo RITO ORDINARIO em face de VÂNIA MARCELINO FREITAS, motorista, solteira, domiciliada na Rua Manganes, 75, Nova Floresta/MG, CEP 31140-250, portadora da identidade n° MG17563987 e CPF 069.388.591-00 , aduzindo para…

conceitos fundamentais. Sujeitos de responsabilidade civil. Teoria da culpa. Teoria da responsabilidade objetiva. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade contratual. Ônus da prova. Dolo e culpa. Meios de defesa. Dano e sua liquidação. Dano patrimonial. Dano moral. Enriquecimento ilícito ou sem causa. II – OBJETIVOS GERAIS Proporcionar aos alunos a possibilidade de construção de conhecimento científico sobre o Direito Civil por meio de um tratamento dogmático em…