Petição Inicial

IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 0190-2, sociedade de economia mista, com sede profissional na Rua Major Gote nº 1023 – Centro – Patos de Minas/MG – CEP: 38.700-902, com fulcro nos artigos 475 – I e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, para ao final requerer: I – DOS FATOS: 1 – O Plano Verão: O Chamado Plano Verão foi instituído em 15 de janeiro de 1989 por meio da Medida Provisória n. 32, convertida posteriormente na Lei n. 7.730, de 31.1.1989. Entre as medidas tomadas pelo Governo Federal, também com o intuito de reduzir a inflação, estava a determinação, contida no artigo 17 da referida Lei, de que os saldos das Cadernetas de Poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Tal como ocorreu com o Plano Bresser, a instituição do Plano Verão, em janeiro de 1989, alterou o índice aplicável às Cadernetas de Poupança, atingindo os poupadores cujo período aquisitivo já havia se iniciado antes do dia da edição da Medida Provisória n. 32. 2 – Da Ação Civil Pública: Nestes termos, o título executivo que embasa o presente pedido é oriundo da Ação Civil Pública n. 16.798/98, interposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -IDEC contra o Banco do Brasil S/A. A ação tramitou e foi sentenciada pela 12ª…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Cidade e Comarca de Adamantina – SÃO PAULO: Processo: 001.01.2012.000152-5 Ordem: 01.01.2012/000027 Exequente: LÚCIA YUMIKO YOKOYAMA Executado: BANCO DO BRASIL S/A A exequente, já devidamente qualificada nos autos do feito supra citado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, apresentar nova planilha de cálculo atualizada até o dia 31/03/2012,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ Ref. autos nº ________________________ ___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Cumprimento de Sentença que move em desfavor do Banco do Brasil, por seu advogado vem, mui respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE…

COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA” (art. 71 da Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso). por sua procuradora (instrumento procuratório nos autos) com endereço profissional situado na Rua Magalhães Filho, 941, Bairro Marquês, em Teresina/PI, onde recebe notificações de estilo, nos termos do art.39 do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exarado nos autos da…

X, Y e Z, todos já qualificados nos autos do processo epigrafado em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, vêm, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, manifestar-se em RÉPLICA à contestação do Réu nos termos seguintes os quais passamos a alinhar: DAS PRELIMINARES: Por economia processual e por estarem intimamente ligadas, os três Autores, em conjunto, repelem todas as preliminares ofertadas pelo ora Réu em sua “Peça de Bloqueio”. DA SUA LEGITIMIDADE…

curso “MOEDA, SISTEMA FINANCEIRO E BANCO CENTRAL”, de 22/02/2012, responda às questões abaixo: (A) (B) (C) (D) Bolsas de Valores, Mercadorias e Futuros. Sociedades de Capitalização. Fundos de Investimentos. Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários. (E) Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários. Intermediário de trocas. Unidade de conta. Reserva de valor. Padrão de pagamentos diferidos. Unidade de valor. 2. Historicamente, dentre…

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO nº 583.00.1993.808239-4 Fulano, qualificação, devidamente representado por seus procuradores que esta subscrevem, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (liquidação de sentença) constituído através da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, nº 583.00.1993.808239-4, Ação esta proposta pelo IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, conforme as…

SALOMÃO BANCO DO BRASIL S/A CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) LAÍDE JOSÉ ROSSATO - ESPÓLIO CLEONICE INES ROSSATO CEMBRANEL E OUTROS ANA CLÁUDIA BUSANELLO E OUTRO(S) ANGÉLICA VON BOROWSKY DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC "AMICUS CURIAE" ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(S) MARIANA FERREIRA ALVES FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E…

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVIL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO LEI n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo…