O INSTITUTO DA LIQUIDAÇÃO PODE SER UTILIZADO PARA LIQUIDAR OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS?

INSTITUTO DA LIQUIDAÇÃO PODE SER UTILIZADO PARA LIQUIDAR OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS? CRICIÚMA, 28 DE OUTUBRO DE 2013. O art. 586 do CPC, estabelece que o título executivo deverá ser de obrigação liquida, certa e exigível. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O art. 618,I do CPC, comina a nulidade a execução, sempre que ele não preencher os requisitos. Não se trata, propriamente, de nulidade, mas de verdadeira carência de execução, que ensejará a sua extinção, sem a satisfação do credor. A ausência dos requisitos constitui matéria de ordem publica, que pode ser conhecida a qualquer tempo,dispensando até mesmo a interposição de embargos de devedor ou impugnação, pois pode ser conhecida pelo juízo de oficio. Nesse sentindo: “Não se revestindo o titulo executivo de liquidez, certeza e exigibilidade,condições basilares exigidas no processo de execução , constitui-se nulidade, como vicio fundamental, podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode o cumpre ao juíza declara, de oficio, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil " (RSTJ, 40:447). Liquidez: Enquanto a certeza diz respeito ao an debeatur, a liquidez refere-se ao quantum debeatur, isto é, à quantidade de bens que são objeto da obrigação a ser cumprida pelo devedor. O titulo executivo extrajudicial haverá de ser sempre liquido, a quantidade de bens deverá ser apurável pela simples verificação de seu conteúdo. Já…

2014 1º SIMULADO (Processo Civil) (Execuções) 1. NÃO é um título executivo extrajudicial: a)  Contrato garantido por hipoteca. b)  Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios. c)  Nota promissória. d)  Escritura pública assinada pelo devedor. e)  Sentença arbitral estrangeira. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura…

INTRODUÇÃO: • Na lei n.6.024, de 1974, as instituições financeiras estão sujeitas a um regime de execução concursal de natureza extrajudicial. • O Banco Central deve nos casos delineados pela lei,autorizar o oferecimento de pedido judicial da falência da instituição. • A Liquidação Extrajudicial não incluiu Liquidação Ordinária (art. 208 à 218). • As Instituições Financeiras Federais não estão sujeitas a Liquidação Extrajudicial. • O Regime de Liquidação Extrajudicial para as…

Semanas 5 e 6 Pressuposto da execução: o titulo executivo. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Requisitos: certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante no título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O…

TÍTULO EXECUTIVO Precipuamente, na vigência do código de 1939, existia, como o Prof. Cândido Rangel Dinamarco leciona de forma primorosa, (Execução Civil, 5a. edição pág. 457), uma diferença frontal entre os títulos executivos judiciais, denominados, à época, executórios, e os extrajudiciais, denominados executivos, tendo em vista a eficácia que emanava destes institutos. Significa dizer que, os títulos executivos ensejavam uma "ação executiva", uma mescla de cognição e execução, e os…

Católica de São Paulo Faculdade Paulista de Direito Índice Introdução Requisitos 1.0 Espécies de Título 1.1 Título Judicial 1.1.1. Observações Necessárias 1.2 Título Extrajudicial 2.0 Liquidação da Sentença – Título Ilíquido 2.1 Espécies de Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo Introdução 1. Como…

seguintes( penhora, avaliação, deposito do bem, hasta pública, etc) Cumprimento é a mesma coisa que execução, os artigos só dizem quando será feita cada uma. Processo de execução ou ação(ação autônoma de execução) de execução para os títulos executivos extrajudiciais “ Nulla executio sime titulo” – não há execução sem titulo. Só pode executar 1 titulo executivo. Titulos executivos judiciais – sentenças ( ordenam o pagamento) – art 475,N Titulos exeutivos extrajudiciais – documentos…

conhecimento. e) Nem toda execução fundada em título executivo judicial se desenvolve como mera fase de um processo cognitivo. TAE 1 - Noções Gerais 1-Diferencie o cumprimento da sentença do processo de execução autônomo: 2- Há a necessidade de petição inicial e citação para a instauração do cumprimento da sentença? Justifique: TAE 2 - Princípios 02. Assinale a afirmativa correta com relação à execução no processo civil brasileiro: a) A execução ter que se desenvolver segundo…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título…

05/06/2015 Execução civil I ­ 20 questões ­ Testes ­ DireitoNet DN DireitoNet Testes Execução civil I Partes, competência, requisitos da execução, títulos executivos em espécie, responsabilidade patrimonial, liquidação de sentença e cumprimento da sentença. 1 A execução é provisória: a) quando o devedor não é localizado. 18 b) quando fundada em título executivo extrajudicial. 41 c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. d)…