Liquidação Titulo Extrajudicial

da execução. 4. Quais os atributos do título executivo e que enseja a sua execução? R- Certeza – não há controvérsia sobre a existência do título; Liquidez – quando é determinada a importância da prestação; Exigibilidade – quando seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. 5. À luz do art. 580 do CPC, quais os requisitos necessários para a realização de qualquer execução? R- Título executivo judicial ou extrajudicial, a certeza e a liquidez da…

sobre dois tipos de títulos: judicial e extrajudicial. Explique-os. * título executivo judicial: trata do efetivo cumprimento da sentença e após a sentença dada em procedimento anterior, dá inicio a nova fase do processo. * título executivo extrajudicial: os títulos executivos extrajudiciais encontram-se no artigo 585 do CPC, também poderá ser título extrajudicial aqueles encontrados em legislação esparsa. A execução fundada em título extrajudicial só poderá ser iniciada se o título…

A Liquidação Extrajudicial é um tipo de regime especial, trata-se de uma medida administrativa, com caráter saneador e é aplicado às empresas que operam no mercado supervisionado, portanto uma intervenção econômica estatal em uma empresa supervisionada a fim de restabelecer suas finanças e satisfazer seus credores. A liquidação extrajudicial provoca os mesmos resultados do procedimento judicial de falência, que no ato de sua decretação pelo órgão (BC, SUSEP, ANS) provoca a paralisação total das

recuperação judicial. Implica novação o plano de recuperação judicial dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial. Proferida a decisão, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial. Durante o…

restituí-lo. . Partes: Requerente e Requerido. | DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - é a ação intentada pelo locador quando o locatário não paga os aluguéis. Destina-se à desocupação do prédio locado. . Partes: Requerente e Requerido. | DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - ato pelo qual se tem como extinta ou terminada a existência legal da sociedade civil ou comercial. Pode ocorrer por vários motivos, ou seja, pela vontade unânime dos sócios, pela divergência dos mesmos ou por…

A1: 1ª questão: Em que casos o juiz se valerá de contador judicial para a liquidação de sentença? O juiz se valerá de contador judicial quando a memória apresentada pelo credor estiver, aparentemente excedendo os limites da decisão exequente e, ainda, nos casos de assistência judiciária, conforme disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso…

totais de crédito Não se pode erigir a recuperação das empresas em um valor absoluto. Não é qualquer empresa que deve ser salva a qualquer custo. Em outros termos, somente empresa viáveis devem ser objeto de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial) O exame da viabilidade deve ser feito, pelo Judiciário, em função de vetores como a importância sócia, a mão de obra e tecnologia empregadas, o voluma do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu porte econômico. MEIOS…

trabalho tem como objetivo tecer comentários sobre a aplicação de parte da Lei nº 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil no tocante a liquidação e cumprimento da sentença, bem como a própria definição legal do instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos (475-A a 475-R, CPC).…

de atos de soberania estatal, atuando inclusive contra a vontade do executado. O objetivo maior da execução é a realização do resultado prático contido no comando concreto a que as partes se submetem, decorra ele de uma sentença judicial ou de um título a que lei confira expressamente o status de executivo. Assim, caracterizando-se como a promoção prática do comando concreto contido no direito substancial ou em uma sentença proferida, a execução tem o encargo de efetivar o direito…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE DÁ QUANDO JÁ SE POSSUI UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 475, N, CPC) – QUE JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO – OU EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 585, CPC). EXECUÇÃO É O MEIO PELO QUAL ALGUÉM É LEVADO A JUÍZO PARA SOLVER UMA OBRIGAÇÃO QUE TENHA SIDO IMPOSTA POR LEI OU POR UMA DECISÃO JUDICIAL. 2) QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA? Art. 566. Podem promover a execução forçada:I - o credor a quem a lei confere título executivo;II - o Ministério…