Liquidação Do Dano Moral

exclusão do servidor do serviço público, além de multas, detenção, suspensão etc. - A responsabilidade civil visa indenizar os danos causados à vítima. A responsabilidade civil é a responsabilidade do autor do ato pelos prejuízos que promoveu a outros cidadãos (particulares). Exemplo: a responsabilidade que eu tenho, como autor de um acidente de veículos, a reparar os danos suportados pelos prejudicados (os outros particulares); - A responsabilidade penal visa imputar uma sanção a…

poderão remunerar as duas primeiras horas extras diárias com 80% (oitenta por cento) de sobretaxa. A partir da 3ª (terceira) hora extra diária, a sobretaxa será de 90% (noventa por cento). Desta forma, A reclamante faz jus ao importe a ser apurada em liquidação de sentença. Requer a integração e reconhecimento de suas verbas contratuais (13º salário, férias +1/3, férias +1/3 proporcional, FGTS, DSR e verbas Rescisórias Aviso Prévio, multa de 40% do…

que contribuiu para a causa do acidente com o reclamante causando-lhes danos estéticos e psicológicos permanentes. Neste contexto, saliento a resalva que o mesmo trabalhava nas horas de folga fazendo digitações de trabalhos acadêmicos, e que devido ao acidente esteve temporariamente afastado desta atividade por não ter condições físicas de realizar tal atividade, fato este que comprometeu sua fonte de renda. III- DO DANO MATERIAL EMERGENTE Devido ao acidente, o reclamante teve…

nome da autora nos órgão de proteção ao crédito por mais de um ano e meio sem que o mesmo tenha solicitado o serviço da financeira. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS – PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO Alega preliminarmente a Ré a hipótese de inépcia da Inicial em relação aos danos morais face o Pedido Incerto e Indeterminado, alega ainda a existência de parâmetros ou dados lógicos para a formalização do pedido. Ora Excelência, como ousa falar em…

Santa Catarina Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Processo no. ... Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: Antônia Maria da Silva e outro Réu: Supermercado Preço Camarada e outro S E N T E N Ç A Vistos etc. Antonia Maria da Silva, representando sua filha menor, M.S., e em nome próprio, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em 20.06.2009, contra Bem Viver Industrial do Brasil Ltda. e Supermercado Preço Camarada,…

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a ação ou omissão do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. No caso, não há prova idônea do alegado dano material e tampouco do nexo de causalidade. E, sem dano, não há indenização. Aliás, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC), o qual há…

............................................18 5.1. Tutela Preventiva................................................................................................18 5.2. O Processo de Liquidação e de Execução .........................................................19 5.3. Ação de Reparação de Dano Moral...................................................................20 6. Conclusão..........................................................................................................

sexta-feira, 20 de julho de 2012 CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO NOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A problemática emerge ao se perquirir sobre o cabimento de reparação por dano moral coletivo na seara da lesão a direitos individuais homogêneos. Isso porque tais direitos, descritos no art. 81 da Lei nº 8.078/90, inciso III, como direitos ou interesses transindividuais ou metaindividuais, de origem comum, são, em essência, direitos individuais puros. Eles foram inseridos neste título…

obrigação que incumbe a alguém de reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes. 1. Elementos da responsabilidade civil São elementos estruturais da responsabilidade civil: a) Ação ou omissão do agente - A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. A responsabilidade por ato de…

públicas. d. As demais entidades de caráter público criadas por lei. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se no que couber,…