Liquidação Do Dano Moral

DANOS MORAIS – A PROBLEMÁTICA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Introdução O presente projeto visa mostrar a problemática dos critérios de fixação do quantum indenizatório, ao mesmo questionar a forma com que se tem feito a liquidação do dano moral, o projeto vem mostrar o que é o instituto do dano moral, bem como a subjetividade – a qual é dada ao dano moral – consoante ao seu pedido e aplicação. Sem dizer que a atual forma de se liquidar o dano moral seja errada, entretanto, não está…

outro aparelho doméstico, que provoca incêndio e destrói a casa; ora uma deficiência no sistema de freio do veículo que causa acidente com graves consequências;ora, ainda, é um erro na formulação de medicamen to ou substância alimentícia que causa dano à saúde do consumidor como aborto, esterilidade, etc.. Como é fato do produto, só vai ser legitimado passivo o fabricante. Qndo for vício do produto, há solidariedade entre o vendedor e o fabricante. Art.90 CC fala em domicílio. Art.39,I,CPC

alcança) o Restitutio Integrum. *Aplica-se a teoria subjetiva apenas nos casos previstos em lei o (objetiva, 99,9% previsto em lei) ou quando a lesão provem de situação criada por quem explora profissão ou atividade que expõe o lesado ao risco do dano que sofreu. *Em função da natureza do dever violado da culpa pode se classificar em contratual ou aquiliana. Na primeira faz-se necessária a prova da culpa que deverá ser produzida pela vítima, sendo desnecessária a constituição de mora…

pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo criminal, que é apurar a culpa para condenar o réu ou não ao encarceramento? O que ocorreu foi uma maior mitigação dos sistemas processuais: civil e penal, tornando-os de certa forma um sistema híbrido, no qual, a reparação civil terá, pelo menos uma fixação mínima (liquidação) no processo penal. Evidente que essa liquidação do valor mínimo do dano, previsto…

Comarca de Aparecida de Goiânia- GO. Processo número 123456.52.2013.8.09.0000 JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais que move contra ALFREDO HITCHCOCK, processo em epígrafe, observando que determinado ponto da veneranda sentença pode ser entendido como omisso, com provável conflito entre o pedido e a conclusão, e com o objetivo de

I. DO DANO Ab initio, vale lembrar que derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que…

Excelência propor CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A- ILEGILITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A indenização por danos morais e materiais, foi proposta contra o…

domiciliado à Rua João de Souza Paes, nº. 115, Bairro de Fátima, Município de São João da Barra, CEP 28.200-000, vem, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANO MORAL Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A da CLT, em face do CENTRO ASSISTENCIAL DE REGENERAÇÃO DÉRMICA, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.473.187/0004-03, com sede na Rua São Lino, nº. 52 , Parque Aurora, CEP 28.026-090,…

no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Natal/RN, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, instrumento procuratório em anexo, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com endereço para intimações na SBS Qd.01 Bloco G, 24º andar; CEP:70.070-110,…

causa da coisa julgada coletiva,mas em relação a ação individual secundum eventum litis.Há coisa julgada em relação a pretensão coletiva e não individual. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. SISTEMA CREDISCORE OU CONCENTRE SCORING. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO À CONCESSÃO DE CRÉDITO. ESCORE. AÇÃO INDIVIDUAL. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO…