Liquidação Do Dano Moral

severas; o empreiteiro, além de ser obrigado a reparar totalmente os danos causados ao dono da moradia, poderia ser condenado a morte se o acidente vitimasse o chefe de família. No caso de falecimento do filho do empreendedor da obra a pena de morte se aplicaria a algum parente do responsável técnico pela obra, e assim por diante. Na Índia, no século XIII a.C., o sagrado código de Manu previa multa e punição, além de ressarcimento dos danos àqueles que adulterassem gêneros (Lei No 702)…

passiva ad causam nas circunstâncias ora examinadas em sede doutrinária, foi e é amplamente reconhecida. Os doutrinadores de escolas são unânimes em asseverar que a sentença penal condenatória só pode ser liquidada e executada quando ajuizada a liquidação contra o réu ali condenado. Assim, se socorreu do elogiável estudo sobre a “Eficácia civil da sentença penal” (São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 96), Araken de Assis assevera, verbis: “No que concerne à legitimidade…

Ana Carla Cunha Lobato Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Turma 3NM02 Perdas e danos/Mora Belém 2015 Ana Carla Cunha Lobato Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Perdas e Danos/Mora Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil – Obrigações, como requisito parcial da 2ª N.I., orientado pela professora Verena Grace.…

juiz que proferiu a sentença sem respeitar o litisconsórcio para corrigir o erro e julgar novamente. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABE AGRAVO SENTENÇA – CABE APELAÇÃO A sentença onde o autor pediu danos morais e danos materiais, o juiz só condenou o réu ao dano material, esqueceu o dano moral, por exemplo. Essa sentença que o juiz esqueceu de algo, é uma sentença omissa. Se ela foi omissa, requer um esclarecimento e o recurso que leva ao esclarecimento chama-se embargos de…

sua casa de campo na cidade de Petrópolis no Rio de Janeiro, o aquecedor elétrico explodiu, causando um incêndio em sua casa, em decorrência da explosão o imóvel foi parcialmente destruído, não podendo ser mensurado ainda o valor total do dano. Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram no desfiguramento de sua face e a incapacidade temporária para o trabalho, de no tempo mínimo de 06 (seis) meses. Vale ressaltar que o…

Númeração 2753977- Data do Julgamento: 27/09/2012 Data da Publicação: 02/10/2012 EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CDC - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO DOS VALORES- AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. O consumidor que formaliza a compra e venda fora do estabelecimento comercial, pode arrepender-se da aquisição do produto no prazo de sete dias. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor impõe…

FASE CYNARA A. RORIZ LEITE MENEZES RESUMO Aracaju/2011. A REPARAÇÃO DO DANO DA VÍTIMA NO DIREITO BRASILEIRO Conforme referido, neste item, analisar-se-ão, de forma meramente exemplificativa, normas da legislação brasileira que versam sobre o ressarcimento da vítima, a começar pelos dispositivos do Código Penal. O art. 91, I, deste Diploma estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada no cível.…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

RA: 3708618195 Déborah Lemes Morais RA: 3727675649 Jessica Lima RA: 4246850262 Josiane de Souza Guimarães RA: 3715668128 Larissa Tavares de Almeida RA: 4246851502 Priscila Alves RA: 3722689033 Razões; Dano Moral Indenizável Anápolis; 24 de novembro de 2014. INTRODUÇÃO Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a…

seguintes da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL, para reformar r. decisão a quo, que contrariou lei federal, ao dar apenas parcial provimento ao Recurso de Apelação do recorrente, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, sem, contudo, observar os preceitos dos artigos 186 e 393, ambos do Código Civil, flagrantemente desrespeitados nesse caso. Requer-se, desde já, seja conhecido e processado o presente Recurso Especial, encaminhando-se,…