Liquidação Do Dano Moral

de Aula: Dano II RESPONSABILIDADE CIVIL Título Dano II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Dano MOral e Outros Danos Objetivos IDENTIFICAR quem é parte legítima para pleitear o dano moral SABER que a pessoa jurídica possui direito à indenização por dano moral ANALISAR a liberdade de informação e a inviolabilidade da vida privada como direitos fundamentais OBSERVAR que a pessoa falecida tem o direito à imagem COMPREENDER o dano à imagem e o dano estético

indenizar a Reclamante no valor equivalente às cestas básicas que deveria ser entregue todos os meses para a Reclamante, conforme preceitua a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em sua Cláusula Décima Sexta e seus parágrafos; DO ASSÉDIO MORAL 30. Durante o período do contrato de trabalho, por diversas vezes a patroa –constrangeu a Reclamante, pois ela é dada a gritar com os funcionários, impor situações vexatórias, sempre colocava questões religiosas impondo à…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

traumático na mucosa lábio-maxilar e mandibular, o que causou dor, dificultou sua fala e a impediu de exercer seu trabalho de ambulante, acarretando prejuízos financeiros e morais. O cerne da questão seria a suposta agressão física sofrida pela autora, pressuposto para fundar o pedido de pagamento de indenização por danos morais sem indicar o valor, mas atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Na defesa, a CAIXA demonstrou que as alegações da autora são inverídicas e que, no afã…

Rua ___________ nº __________, Bairro CEP, cidade, por sua advogada infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS em face de______________ ,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº___________, localizado na _______________, Bairro, Cidade, CEP . GRATUIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA Preliminarmente, com fulcro no Artigo 4º da Lei nº.…

LIQUIDAÇÃO DO DANO À PESSOA Edilton Meireles RESUMO: No presente trabalho, o Autor, buscando contribuir para o debate doutrinário, trata de diversas questões relacionadas à liquidação do dano à saúde ou integridade física da pessoa humana. Além de destacar alguns temas ventilados pela doutrina, procurando sanar dúvidas, o Autor trata de questões práticas importantes para eficácia da decisão judicial relacionada à condenação no pagamento da indenização por danos corporais à…

RÉU: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO VOTO N° 1.859 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS EM IMÓVEL DECORRENTE DE ENCHENTE CONCORRÊNCIA DE CAUSAS Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente ocorrida em Ribeirão Preto responsabilidade subjetiva da Administração (faute du service) omissão negligente caracterizada -…

ainda, com acidente, o autor teve danos materiais e morais, porque está há alguns meses sem poder trabalhar, porque é casado e pai de um filho, dependendo da assistência de parentes, além do sofrimento físico, inclusive gerando cicatrizes de natureza penosa e desagradável; ainda, aduziu que teve vários gastos e prejuízos, de ordem material (lucros cessantes e danos emergentes); com isso, pediu a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e morais, apurados no decorrer…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os…

importantes da nova Carta Magna e da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 ( DOU 12/09/90), preceitua, no seu art. 186: "Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrém, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regularam-se pelo disposto neste Código artigos 927 a 954." g- DA JURISPRUDÊNCIA "AÇÃO DECLARATÓRIA CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS -…