Liquidação Do Dano Moral

INSTRUMENTO Nº 1.385.703 - SP (2011/0002878-0) (f) 2. Durante o procedimento - nem que seja na fase de liquidação da sentença (arts. 475-A a 475-H) – a certeza e a determinabilidade deverão ser estabelecidas. O pedido genérico, nessas condições, é o que se completa, que se aperfeiçoa com atividade jurisdicional a ser desenvolvida ao longo do processo, mesmo que somente por ocasião da liquidação. Tanto assim que, de acordo com o art. 459, p.u., inexiste qualquer ópice para que o…

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e…

por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 389 e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, sob o rito ordinário, contra (NOME DA PARTE RÉ), empresa de eventos e bailes de formatura, situada na Rua dos Mundurucus, nº xxxx, Batista Campos, CEP: XXXXX-XXX (proprietário: (REPRESENTANTE DA PARTE RÉ), brasileiro, casado,…

Código Civil, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e Danos, mais juros e atualizações monetárias segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Sendo assim a obrigação não se extingue, a mesma obrigação que existia antes sofre mudanças, a prestação e que vai ser diferente, pelo fato de o devedor não ter cumprido o que lhe era devido. O inadimplemento traz ao credor dano e perda, fica então o devedor com a responsabilidade de arcar…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e o artigo 114, inciso VI da Constituição Federal - CF vem, mui respeitosamente, à Ínclita presença de Vossa Excelência postular RECLAMAÇÃO TRABALHISTAEE, (c/c Indenização por Danos Morais) em face de MERCADO DO PÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP, pessoa jurídica, CNPJ nº. 09.516.144/0001-70, sediada na QNN 04, Conjunto “B”, Lote 01, Loja 01, Ceilândia Sul, Brasília/DF, de acordo com as razões de fato e de direito…

JUIZ DE DIREITO fictício DO 8º SEMESTRE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UNIC/SINOP/MT. Dr. BELTRANO ÁGIL NAYANE BOTELHO, brasileira, solteira, Contadora, nomeada Perita Contábil à fl. 005, nos Autos da Ação de Indenização c/c Reparação de Danos Morais, nº 635/2008, em que é Requerente OMAR TELO e Requerida CASAS BOM DIA LTDA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, informar a conclusão da perícia e requerer a juntada aos autos do Laudo Pericial Contábil em anexo…

FOLHA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O artigo 52, § 2º, Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de liquidar antecipadamente o débito, bem como de haver informações sobre o saldo devedor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face de DAMIÃO, nacionalidade, estado civil, motorista, RG nº ...., CPF nº....., residente na ............../TO; e, ainda, em face da empresa JÚPITER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

alheios, ou seja, mais complexos, nesse momento era aberto chamado. Durante o lapso temporal o adicional de insalubridade, foi pago apenas em grau médio, fazendo jus, assim, a percepção do adicional em grau máximo. DO DANO MORAL O reclamante sofreu dano moral decorrente do assédio moral praticado pelo empregador, em virtude da expectativa da recontratação. O reclamante ao ser dispensado, no mês de setembro de 2011, foi informado pela reclamada que: A dispensa seria temporária, e que…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAIO /2015 SUMÁRIO 1. Breve histórico.....................................................................................................04 2. Introdução ...........................................................................................................04 3...Natureza Jurídica.................................................................................................05 4...Liquidação por Artigos...................................