Ação civil ex delicto

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3 2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 2.5 Critério De Fixação Da Indenização A Ser Utilizado Pelo Juiz Criminal 7 3. REFLEXOS PROCESSUAIS CIVIS DA MODIFICAÇÃO DO ART. 387, INC. IV DO CPP 9 3.1 Permanência Da Possibilidade De O Magistrado Do Juízo Cível Fixar Indenização Em Sede De Ação Civil Ex Delicto 9 3.2 Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 10 3.3 Execução Direta Da Sentença Penal Condenatória Que Fixa A Indenização Cível 11 3.4 Possibilidade De Simultânea Execução Da Indenização Fixada Pelo Juízo Criminal E Da Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 12 3.5 Competência Concorrente Dos Juízos Criminal E Cível Para Fixação Da Indenização Ex Delicto 12 3.6 Competência No Caso De Interposição De Recurso Da Sentença Penal Condenatória Que Fixou Indenização Cível 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal foi, recentemente, objeto de profusas modificações. De fato, após um período de sucessivas reformas no Código de…

EXTRACONTRATUAL 1. AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE 1.1 Responsabilidade Por Ato Próprio 1.2 Responsabilidade Por Ato De Terceiro 1.3 Responsabilidade Pelo Fato Da Coisa e Do Animal 2. DA CULPA 3. DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4. DO DANO E SUA LIQUIDAÇÃO 4.1 Conceito e Requisitos de Dano Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos…

Liquidação do dano Todo devedor tem por obrigação de pagar o prejuízo do patrimônio causado a vítima, solvendo mediante pagamento de acordo com a devida quantia em relação ao dano. A indenização é posta de acordo não só com a dimensão do dano, como também implica o antecedente da culpabilidade substancialmente, a liquidação do dano poderá ser específica - in natura, ou de caráter pecuniário. Na reparação in natura o que foi danificado terá que ser restituído da mesma forma em relação à…

Andrade Souza Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA UBERLÂNDIA – MG 2015 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKTING E COMUNICAÇÃO Albert Vincent Naghettini Bruno Dias Vieira Guilherme Moraes Batista do Nascimento João Pedro de Andrade Souza Marcel Moreira Coelho Murilo Ramos ASPECTOS PROCESSUAIS CIVIS DECORRENTES DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Direito Civil DA LIQUIDAÇÃO DO DANO O grau de culpa e sua influência na fixação da indenização A indenização, visando, tanto quanto possível, recolocar a vítima na situação anterior, deve abranger todo o prejuízo sofrido efetivamente e também os lucros cessantes. Não terá nenhuma influência no montante dos prejuízos o grau de culpa do agente. Ainda que a sua culpa seja levíssima, deverá arcar com o prejuízo causado à vítima em toda a sua extensão. De acordo com o…

o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos artigos 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. O artigo 91 determina que os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com…

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era…

ILHÉUS Advogado : EILEEN TAVARES – OAB/BA 6259 Apelada : MARIA BRASILINA DE SOUZA Advogado : ALTAMIRANDO NASCIMENTO RIOS - OAB-BA 18942 Relatora : DESEMBARGADORA Mª. JOSÉ SALES PEREIRA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a ação ou omissão do agente, o dano…

por seus advogados constituídos, propor nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 6, VIII e art. 14 do CDC a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES em face de XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS XXXXXXX MÉRITO – DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C LUCROS CESSANTES Conforme visto Exa., o veículo conduzido por preposto da empresa Ré agiu com extrema negligência, imprudência e imperícia ao…

de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 97 a 100.” Tomando por base o dispositivo acima, pode-se afirmar que quando o pedido de ação de direitos difusos é julgado procedente a sentença beneficia a coletividade como um todo, mas…