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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

utilizado pela jurista quando busca a solução de um conflito. b) Acessória: costume, analogia, princípios gerais do direito. Assim, não se resolvendo pela fonte principal, deverá o jurista buscar socorro nas fontes acessórias. É o que dispõem o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cujo teor é: “quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito” Ação: é o direito de provocar…

PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL PROFESSORCRISTIANOSOBRAL@GMAIL.COM WWW.PROFESSORCRISTIANOSOBRAL.COM.BR AUTOR DOS LIVROS: DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. 2ª EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO…

de norma. A LINDB é Lex legum (lei sobre lei). Tem por funções regulamentar os seguintes temas: • A vigência da lei e sua revogação; • Da impossibilidade de alegar a sua ignorância; • Da aplicação da lei e de suas lacunas; • Da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e no espaço. Escolha uma opção: Verdadeiro Correto 6 O objeto da LINDB é a organização das demais normas no ordenamento. Seus 18 artigos disciplinam: a) Início da obrigatoriedade da lei (Art.1º);…

aprovação no congresso e promulgação pelo presidente da república, situando-se no mesmo patamar de lei ordinária. Tal afirmação não está equivocada, mas carece de informação, pois nem sempre os Tratados Internacionais terão tal status. De acordo com o art. 5º, §3º da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 45, dispõe que os tratados internacionais que disporem de direitos humanos, e que em sua votação alcançarem 3/5 de quorum, terão status de emenda constitucional, ou…

1. Quais fontes do Direito estão expressamente previstas na LINDB? Explique-as. R.: As fontes expressamente previstas na LINDB são: Analogia – Consiste em ir numa outra lei que regulamenta um outro assunto, mas análogo ao problema que ele está tentando resolver e que não existe lei, ele pega aquele dispositivo e aplica no caso concreto. Costume – Prática reiterada de uma conduta, aceita como necessária à manutenção de determinada coletividade. Existem duas classificações: costume…

lugar, deve-se indicar a jurisdição competente para tratar da matéria; só após superada essa primeira questão é que verifica-se qual a lei aplicável. No que diz respeito à competência jurisdicional, de acordo com o Código de Processo Civil, verbis: Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da…

de Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei n. 4.657, de 4.9.1942, que se trata de um conjunto de normas que disciplina as próprias normas jurídicas ultrapassando ela o âmbito do direito civil contendo normas de sobredireito ou de apoio, dirigindo-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma distinta em legislação específica. Uma das funções da LINDB trata justamente de fornecer critérios de hermenêutica (vide figura 2). Figura 1 – Funções da LINDB 3.…

obrigatoriedade da lei, art. 1º. 2. O tempo de obrigatoriedade da lei, art. 2º. 3. Eficácia Global da ordem jurídica, não se administrando a ignorância da lei vigente, art. 3º. 4. Os mecanismos de integrações das normas, quando houver lacunas, art. 4º. 5. Os critérios da hermenêutica jurídica, art. 5º. 6. Direito Intertemporal, art.6º. 7. O direito internacional privado brasileiro, do art. 7º ao 17º. 8. Os atos civis praticados no estrangeiro pelas autoridades consulares…

CONFLITOS DE NACIONALIDADE 1.1 SOLUÇÃO DE CONFLITOS POSITIVOS DE NACIONALIDADE Pela CF o brasileiro nato não perde a nacionalidade nunca, pois nas exceções previstas cabe absolutamente tudo  Retirou a voluntariedade como causa de perda da nacionalidade. Art. 12, § 4o Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela…