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futuro. Como o juiz não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se de mecanismo legais destinados a suprir as lacunas da lei, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (LINDB, art. 4. º; CPC art.126). Verifica-se, portanto, que o próprio sistema apresenta solução para qualquer caso sub judice. Sob o ponto de vista dinâmico, o da aplicação da lei, pode ela ser lacunosa, mas o sistema não. Isso porque o juiz,…

condições internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (art. 96/CTN). Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares (vide art. 97/CTN) Leis Ordinárias: grande maioria das normas advêm desse de processo (art. 97/CTN) Medidas Provisórias (art. 62/CF): norma jurídica editada pelo chefe do executivo (presidente). Tem força de lei. Decretos Legislativos: servem para…

Classificação do DP . Decadenciais (Ex.: art. 1560) . Não-decadenciais (Ex.: art. 1320; revogar procuração; propor dissolução de sociedade mercantil ou conjugal; divorcio) . Decadenciais . Ex.: Art. 1560 CC “O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante; III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; IV -…

sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse (art. 1.210,§1º do Código…

do Estado. As regras de completude do direito são exatamente aquelas contidas no Artigo 126 e nos 127 do Código de Processo Civil: ART 126 O JUIZ NÃO SE EXIME DE SENTENCIAR OU DESPACHAR ALEGANDO LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI. ART 127 O JUIZ SÓ DECIDIRAR POR EQUIDADE NOS PREVISTOS EM LEI E no ART quatro da LEI Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ART quatro Quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e privilégios gerais de direito.

entendimentos doutrinários e artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica. 2ª. Fase (Pesquisa): Proceder a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante. Art. 5.º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 3ª. Fase (Elaboração do Texto): Finalizada a pesquisa os alunos…

complementa do texto constitucional. Quem institui é o ente político com base numa lei. União Estados Distrito Federal Municípios (IPTU, ISS, ITBI) Os tributos são iguais, o que muda é a alíquota O Código tributário Nacional é lei complementar da CF (art 145 a 162 da CF) CTN = lei 5172/66 (aprovado por maioria absoluta nas duas casas) Impostos da União II = imposto de importação IE = imposto de exportação IOF = imposto sobre operações financeiras IR = Imposto de renda ITR =…

determinado direito subjetivo. 6. O que é poder jurídico? Também chamado de poder funcional, distingue-se do direito subjetivo, pois aqui há um direito exercido no interesse do sujeito passivo e do grupo social como, por exemplo, o poder familiar (art. 1630, CC), diversamente do que ocorre no direito subjetivo, em que o exercício é em benefício do próprio titular. Ou seja, no poder jurídico há exercício em face de outra pessoa (como na tutela de menores), caracterizando-se como…

publicação, salvo se ela assim o estipular. Não havendo determinação, o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) determina 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a…

apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam, tinham força de lei ordinária, não sofreu nenhuma…